Dicionário de Comércio Exterior
Mais de 60 termos essenciais explicados para importadores, exportadores e profissionais do comex.
77 termos encontrados
A
ADIANTAMENTO DE CAPITAIS EXTERIOR (ACE)
Modalidade de financiamento ao exportador, concedido por instituição financeira autorizada, destinado a antecipar recursos para a produção de bens a serem exportados. O prazo máximo é de 360 dias.
Guia de ExportaçãoADUANA
Repartição pública responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior. No Brasil, as principais aduanas estão localizadas em portos, aeroportos e fronteiras terrestres. É onde ocorre o desembaraço aduaneiro das mercadorias.
Desembaraço AduaneiroALADI (Associação Latino-Americana de Integração)
Organização regional que reúne 13 países da América Latina para promover a integração econômica e comercial. O Brasil é membro fundador. A ALADI gerencia os Acordos de Complementação Econômica (ACE).
Acordos ComerciaisALÍQUOTA
Percentual aplicado sobre a base de cálculo de um imposto. No comércio exterior, existem alíquotas para II (Imposto de Importação), IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e ICMS, que variam conforme o NCM do produto.
Guia de AlíquotasATA CARNET
Documento aduaneiro internacional que permite a entrada temporária de mercadorias em países estrangeiros sem pagamento de impostos. Válido por 12 meses, é usado em feiras, amostras comerciais e equipamentos profissionais.
ATA CarnetAFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante)
Tributo federal que incide sobre o frete marítimo internacional. A alíquota é de 25% para navegação de longo curso e 10% para cabotagem. O AFRMM é destinado ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira.
Custos de ContainerAWB (Air Waybill / Conhecimento Aéreo)
Documento de transporte aéreo internacional que comprova o contrato de transporte entre o embarcador e a companhia aérea. Funciona como recibo da mercadoria, certificado de seguro e guia para desembaraço aduaneiro.
Frete AéreoB
BONIFICAÇÃO
Desconto ou presentação concedida pelo exportador ao importador, sem cobrança adicional. Pode ser em mercadorias, amostras gratuitas ou descontos comerciais. Deve ser declarada na fatura comercial.
DocumentosBOOKING NOTE (Reserva de Carga)
Documento que formaliza a reserva de espaço em um navio para transporte de mercadorias. Contém informações como data de embarque, tipo de container, peso, volume e portos de origem e destino.
Frete MarítimoC
CÂMBIO
Operação de compra ou venda de moeda estrangeira. No comércio exterior, o câmbio é necessário para pagamentos internacionais. O Banco Central regula as operações de câmbio e define as regras para conversão de moedas.
Spread CambialCARTA DE CRÉDITO
Instrumento financeiro emitido por um banco, garantindo o pagamento ao exportador cumpridas as condições estipuladas. É o meio de pagamento mais seguro no comércio internacional, especialmente entre partes que ainda não possuem confiança mútua.
Carta de CréditoCIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
Tributo federal que incide sobre importações de determinados produtos, especialmente combustíveis e petroquímicos. A alíquota varia conforme o produto e pode ser de 0% a 300%.
TributosCIF (Cost, Insurance and Freight)
Incoterm que indica que o preço da mercadoria inclui custo, seguro e frete até o porto de destino. O vendedor é responsável pela contratação do transporte e seguro até a chegada ao porto de destino.
Guia IncotermsCMC (Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga)
Documento que comprova o contrato de transporte multimodal de mercadorias. Diferente do conhecimento de embarque convencional, o CMC cobre o transporte utilizando dois ou mais modais (marítimo, rodoviário, ferroviário).
Transporte MultimodalCOFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)
Tributo federal que incide sobre a importação de mercadorias. A alíquota de COFINS-Importação é de 7,6% para a maioria dos produtos. Pode ser cumulativa ou não cumulativa conforme o regime tributário da empresa.
PIS/COFINSCONHECIMENTO DE EMBARQUE (Bill of Lading)
Documento emitido pela transportadora marítima que comprova o recebimento da mercadoria para transporte. Funciona como recibo, contrato de transporte e título de propriedade da carga.
Docs de TransporteCOMEX
Sigla para Comércio Exterior. Refere-se ao conjunto de atividades de importação e exportação de bens e serviços entre países. Abrange logística, tributação, documentação e regulamentação.
Dados COMEXCAPATAZIA
Serviço portuário de movimentação de mercadorias entre o terminal portuário e o costado do navio. Inclui estiva, desestiva, recebimento e conferência de cargas. A taxa de capatazia é cobrada pelo operador portuário.
PortosCERTIFICADO DE ORIGEM
Documento que atesta a origem das mercadorias para fins de preferência tarifária em acordos comerciais. Necessário para obter redução de alíquotas no Mercosul, ALADI e outros blocos.
Certificado de OrigemCRT (Conhecimento de Transporte Rodoviário)
Documento fiscal que acompanha o transporte rodoviário de cargas. No comércio exterior, o CRT é utilizado para movimentação de mercadorias entre o porto/aeroporto e o armazém do importador.
Frete RodoviárioD
DESPACHANTE ADUANEIRO
Profissional habilitado perante a Receita Federal para representar empresas e pessoas físicas nos procedimentos de desembaraço aduaneiro. É responsável pela correta classificação fiscal e apresentação de documentos.
Despachante AduaneiroDRAWBACK
Regime aduaneiro que permite a importação de mercadorias com suspensão dos tributos pagos na importação, desde que os produtos sejam exportados posteriormente. Existem três modalidades: suspensão, isenção e restituição.
Guia DrawbackDRAWBACK SETORIAL
Variante do drawback que abrange um setor inteiro da economia. Permite a importação de insumos com isenção de impostos para posterior exportação, beneficiando toda a cadeia produtiva do setor.
Drawback SetorialDTA (Documento de Transferência de Aduana)
Documento utilizado para transferir mercadorias de um regime aduaneiro para outro, como do depósito alfandegado para o aduaneiro. Fundamental na movimentação interna de mercadorias entre recintos aduaneiros.
DTADEMURRAGE (Sobrestadia Portuária)
Taxa cobrada quando o container ultrapassa o tempo gratuito de permanência no terminal portuário. O demurrage é cobrado pelo armador e varia conforme o tipo de container e a localização do terminal.
Frete MarítimoDEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
Recinto alfandegado onde as mercadorias importadas ou a serem exportadas ficam armazenadas sob controle aduaneiro. O depositário é responsável pela guarda e preservação das cargas.
PortosDI (Declaração de Importação)
Documento eletrônico que formaliza o registro da importação no Siscomex. Contém todas as informações da operação: identificação do importador, NCM dos produtos, valor aduaneiro, tributos e regimes aduaneiros aplicados.
DesembaraçoE
EX-TARIFÁRIO
Benefício fiscal concedido a importadores de máquinas e equipamentos que não possuem similar nacional. Permite a redução da alíquota do Imposto de Importação de até 14% para 2%, a critério do Ministério da Economia.
Ex-tarifárioENTREPOSTO ADUANEIRO
Regime aduaneiro especial que permite o armazenamento de mercadorias importadas ou a exportar com suspensão do pagamento de tributos. O entreposto pode ser industrial, comercial ou de distribuição.
Regimes AduaneirosETA/ETD (Estimated Time of Arrival/Departure)
Estimativas de horário de chegada (ETA) e saída (ETD) da embarcação no porto. Utilizadas no planejamento logístico para coordenar o desembarque, transporte e armazenagem das mercadorias.
Frete MarítimoF
FCI (Ficha de Conteúdo de Importação)
Documento que informa a composição de um produto importado, incluindo informações sobre o processo de produção e a parcela de conteúdo estrangeiro. É exigida em operações com benefícios fiscais.
DocumentosFOB (Free on Board)
Incoterm que indica que o vendedor é responsável pela entrega da mercadoria a bordo do navio no porto de embarque. A partir desse momento, todos os custos e riscos são do comprador.
Guia IncotermsFCL (Full Container Load)
Modalidade de transporte onde o container é carregado exclusivamente com mercadorias de um único embarcador. O frete é cobrado por container cheio, com preço fixo independentemente do peso ou volume da carga.
FCL/LCLG
GATT (General Agreement on Tariffs and Trade)
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, precursor da OMC. Estabeleceu regras para a redução de barreiras tarifárias e não tarifárias no comércio internacional. Foi sucedido pela OMC em 1995.
Acordos ComerciaisGRI (General Rate Increase)
Aumento geral de tarifas de frete marítimo aplicado por armadores em rotas específicas. O GRI é anunciado com antecedência e impacta diretamente os custos de importação e exportação.
Frete MarítimoH
HS CODE (Harmonized System)
Código de 6 dígitos padronizado internacionalmente pela OMA para classificação de mercadorias. Base do sistema NCM brasileiro e HTS americano. Usado em 200+ países para classificação fiscal e estatísticas comerciais.
Classificação NCMHAWB (House Air Waybill)
Conhecimento aéreo emitido por um agente de carga ou consolidador, que agrupa mercadorias de vários embarcadores em um único embarque. Complementa o MAWB (Master Air Waybill) da companhia aérea.
Frete AéreoI
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Imposto estadual que incide sobre importações, com alíquota que varia de 4% a 18% conforme o estado. O ICMS-Importação é recolhido antes do desembaraço aduaneiro. Alguns estados oferecem redução de base de cálculo.
ICMS por EstadoIGM (Instrumento de Garantia de Mercadoria)
Documento que comprova a existência de seguro de transporte para a mercadoria importada. É exigido em determinadas situações pelo Banco Central e pela Receita Federal.
SeguroII (Imposto de Importação)
Tributo federal que incide sobre mercadorias importadas. A alíquota varia conforme o NCM do produto, podendo ir de 0% a 35%. É calculado sobre o valor aduaneiro (CIF + despesas aduaneiras).
Guia de ImpostosIPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
Tributo federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. A alíquota varia conforme o NCM. Para importação, é calculado sobre o valor aduaneiro acrescido do II.
Guia de ImpostosINCOTERMS
Termos Internacionais de Comércio, definidos pela Câmara de Comércio Internacional (ICC). Estabelecem as responsabilidades entre comprador e vendedor em operações de comércio internacional. Existem 11 incoterms vigentes (2020).
Guia IncotermsINMETRO (Instituto Nacional de Metrologia)
Órgão federal responsável pela regulamentação de produtos que exigem certificação obrigatória. Produtos como brinquedos, eletroeletrônicos e equipamentos de segurança precisam de certificação INMETRO para importação.
RegulamentaçõesINVESTIM
Sistema eletrônico que controla as operações de financiamento ao comércio exterior, como cartas de crédito, empréstimos e seguros. É gerido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.
Carta de CréditoL
LEILÃO DE MERCADORIAS
Procedimento aduaneiro para comercialização de mercadorias apreendidas ou abandonadas. As mercadorias são vendidas ao maior lance em leilão público, geralmente organizado pela Receita Federal.
LeilãoLA (Licenciamento Ambiental para Importação)
Autorização prévia exigida pelo IBAMA para importação de produtos que possam causar impacto ambiental, como defensivos agrícolas, produtos químicos e resíduos. Essencial para cumprir a legislação ambiental brasileira.
RegulamentaçõesLCL (Less than Container Load)
Modalidade de transporte onde mercadorias de diferentes embarcadores compartilham o mesmo container. Ideal para cargas menores que não justificam o custo de um container inteiro. O frete é calculado por metro cúbico ou tonelada.
FCL/LCLM
MERCOSUL
Mercado Comum do Sul, bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Venezuela suspensa). Promove a livre circulação de bens, serviços e pessoas entre os países-membros, com tarifa zero para produtos originários.
Acordos ComerciaisMARPOL (International Convention for the Prevention of Pollution from Ships)
Convenção internacional para prevenção da poluição por navios. Estabelece regras para descarte de resíduos, emissões e operações portuárias. O cumprimento do MARPOL é fiscalizado pelas autoridades portuárias.
MARPOLMDF-E (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
Documento fiscal eletrônico obrigatório no transporte rodoviário interestadual de cargas. No comércio exterior, o MDF-e vincula os conhecimentos de transporte e permite o rastreamento da carga.
Frete RodoviárioN
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
Sistema de classificação de mercadorias com 8 dígitos, baseado no HS Code internacional. O código NCM determina as alíquotas de impostos, regulamentações e benefícios fiscais para cada produto importado ou exportado no Brasil.
Guia NCM CompletoNF-E (Nota Fiscal Eletrônica)
Documento fiscal eletrônico que deve ser emitido em todas as operações de circulação de mercadorias. No comércio exterior, a NF-e de importação é emitida após o desembaraço aduaneiro.
NF-eNVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier)
Operador de transporte que emite conhecimento de embarque próprio sem possuir navios. Consolida cargas de diversos clientes e negocia espaço com armadores, oferecendo fretes mais competitivos.
NVOCCO
OEA (Operador Econômico Autorizado)
Certificação concedida pela Receita Federal a empresas que atendem critérios de segurança e conformidade. Empresas OEA usufruem de benefícios como agilidade no desembaraço aduaneiro e menor intervenção física.
OEAOMC (Organização Mundial do Comércio)
Organização internacional que regulamenta as regras do comércio entre países. Sucedeu o GATT em 1995. Administra acordos comerciais, resolve disputas e promove negociações multilaterais.
OMCP
PIS (Programa de Integração Social)
Tributo federal que incide sobre a importação de mercadorias. A alíquota de PIS-Importação é de 2,10% para a maioria dos produtos. Pode ser cumulativo ou não cumulativo.
PIS/COFINSPACKING LIST (Romaneio de Carga)
Documento que detalha o conteúdo da embalagem de embarque, incluindo quantidade, peso, volume e descrição de cada item. Essencial para a conferência da carga na importação, exportação e desembaraço aduaneiro.
DocumentosPARAMETRIZAÇÃO ADUANEIRA
Sistema de gerenciamento de risco da Receita Federal que define o canal de conferência das declarações de importação: verde (desembaraço automático), amarelo (documental), vermelho (físico) e cinza (fiscalização especial).
DesembaraçoPORTO SECO (Estação Aduaneira do Interior)
Recinto alfandegado localizado fora da zona primária (portos e aeroportos). Permite o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar em áreas de maior concentração industrial.
PortosR
RECOF (Regime de Creditamento de Tributos)
Regime que permite o creditamento de PIS e COFINS para empresas exportadoras, reduzindo o custo da exportação. Existem duas modalidades: RECOF-SPED e RECOF-Exportação.
RECOFREGIME ADUANEIRO
Conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a entrada e saída de mercadorias de um território aduaneiro. No Brasil, existem regimes como depósito, importação temporária, drawback e entreposto.
Regimes AduaneirosREPETRO (Regime Especial de Tributação)
Regime que permite a importação de bens destinados à exploração de atividades de exploração, apuração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com suspensão dos tributos. Empresas do setor petrolífero são os principais beneficiários.
REPETRORESEX (Regime Especial de Simplificação)
Regime aduaneiro que simplifica os procedimentos de importação para micro e pequenas empresas, com redução de exigências documentais e facilidades no desembaraço aduaneiro.
Regimes AduaneirosRGI (Regras Gerais de Interpretação)
Conjunto de 6 regras estabelecidas pela OMA para orientar a classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado. São fundamentais para determinar o código NCM correto de um produto.
Classificação NCMS
SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior)
Sistema informatizado que integra todos os órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro. Permite o registro de declarações, licenciamento e controle aduaneiro. O acesso é feito via portal Único Siscomex.
SiscomexSPREAD CAMBIAL
Diferença entre a taxa de câmbio de compra e de venda de moeda estrangeira. Representa o custo da operação cambial para o importador/exportador. Pode ser reduzido com negociação e volume de operações.
Spread CambialSHIPPING INSTRUCTION
Instrução de embarque fornecida pelo exportador ao agente de carga ou armador. Contém detalhes da mercadoria, documentos exigidos, instruções especiais de manuseio e dados para emissão do conhecimento de embarque.
Frete MarítimoSISCOMEX EXPORTAÇÃO
Módulo do Siscomex destinado ao registro e controle das exportações brasileiras. Permite o registro da Declaração Única de Exportação (DUE), vinculação de documentos e acompanhamento do despacho aduaneiro de exportação.
SiscomexSISCOMEX IMPORTACÃO
Módulo do Siscomex para registro e controle das importações brasileiras. Permite o registro da Declaração de Importação (DI), pagamento de tributos, licenciamento e acompanhamento do despacho aduaneiro.
SiscomexT
TR (Taxa de Remessa)
Taxa cobrada pelo Banco Central do Brasil sobre remessas financeiras internacionais. Atualmente é de 0,38% para operações comuns e pode variar conforme o tipo de transação.
CâmbioTUP (Taxa Única Portuária)
Taxa cobrada pelos portos organizados pela União pela utilização de instalações portuárias. É calculada com base no peso ou volume da mercadoria embarcada ou desembarcada.
PortosTAXA SISCOMEX
Taxa cobrada pela Receita Federal para cada Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Exportação (DU-E) registrada. O valor é atualmente de R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição de NCM.
SiscomexTHC (Terminal Handling Charge)
Taxa de movimentação de containers no terminal portuário. O THC cobre os custos de movimentação entre o navio e o pátio, incluindo estiva, desestiva e armazenagem inicial. É cobrado pelo operador portuário.
Custos PortuáriosV
VALOR ADUANEIRO
Base de cálculo para aplicação dos tributos na importação. É composto pelo valor CIF (custo, seguro e frete) acrescido de despesas aduaneiras como taxas, direitos e contribuições. O II e o IPI são calculados sobre este valor.
Valor AduaneiroVAF (Valor Aduaneiro de Franquia)
Valor mínimo da mercadoria abaixo do qual não se cobra o Imposto de Importação. Cada país define seus limites de franquia. No Brasil, a franquia para encomendas postais é de até US$ 50.
Valor AduaneiroVISTORIA ADUANEIRA
Procedimento de fiscalização física da mercadoria importada pela Receita Federal. Pode ser realizada no canal vermelho (conferência física) ou cinza (fiscalização especial), incluindo verificação de peso, volume e classificação fiscal.
DesembaraçoZ
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)
Regime especial de comércio exterior que oferece incentivos fiscais para empresas que se instalem em Manaus e região. Permite importação com isenção ou redução de impostos federais e estaduais.
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Classificar Produto