Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à TRADEXA. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário", "você") e a TRADEXA ("TRADEXA", "nós", "nosso"), com sede em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço, ferramenta, funcionalidade, API, dado, relatório, conteúdo ou material disponibilizado através do website www.tradexa.com.br e seus subdomínios, aplicativos móveis, extensões ou qualquer outra interface digital operada pela TRADEXA (coletivamente, a "Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

A utilização da Plataforma é condicionada à sua aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma e não prossiga com o cadastro. A continuidade do acesso após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações.

Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou ter capacidade civil plena para contratar, e que todas as informações fornecidas durante o cadastro e uso da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

Estes Termos incorporam por referência nossa Política de Privacidade, disponível em www.tradexa.com.br/privacidade, que descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos informações pessoais e dados de uso.

2. Descrição Detalhada dos Serviços

A TRADEXA é uma plataforma de inteligência de mercado para comércio exterior que oferece as seguintes categorias de serviços e ferramentas:

2.1. Serviços Comerciais (entrega humana)

• Pesquisa de Mercado para Exportação: Análise de potencial de mercado por país-produto, incluindo benchmark de preços FOB/CIF, mapeamento de concorrentes, identificação de canais de distribuição, barreiras regulatórias e viabilidade logística, com base em dados atualizados de comércio exterior.
• Pesquisa de Compradores Internacionais: Identificação e qualificação de compradores no exterior utilizando dados de importação de múltiplos países, complementados por bases comerciais proprietárias e verificação humana de contatos, com entrega de lista qualificada contendo volume de importação, histórico, concorrentes fornecedores e informações de contato verificadas.
• Cotação de Frete Internacional: Comparação de cotações de frete marítimo, aéreo e rodoviário com múltiplos armadores, agentes de carga e transportadores internacionais, incluindo comparativo all-in, tracking e suporte documental para operações de importação e exportação.
• Despacho Aduaneiro: Assessoria completa em processos de importação e exportação no Brasil, com cobertura nacional através de despachantes aduaneiros credenciados, incluindo classificação fiscal NCM, licenciamento (ANVISA, MAPA, INMETRO, Exército, ANATEL, IBAMA e demais órgãos anuentes), desembaraço e suporte documental.
• Fulfillment Internacional: Serviços de armazenagem, picking, packing, etiquetagem e distribuição B2B/B2C no Brasil e exterior, com centros operacionais em São Paulo, Santa Catarina e Miami (EUA), incluindo preparação para marketplaces (FBA, Mercado Livre, Amazon), integração com plataformas de e-commerce e logística reversa.
• Representação Comercial no Brasil: Atuação como representante comercial local para empresas estrangeiras, incluindo prospecção ativa de clientes, participação em feiras e eventos do setor, gestão de pipeline comercial, suporte operacional e backoffice compartilhado.
• Auditoria de Classificação Fiscal: Revisão completa dos códigos NCM utilizados pela empresa do Usuário, com análise individual de cada produto frente às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), decisões da Receita Federal do Brasil, soluções de consulta, jurisprudência administrativa e identificação de oportunidades de redução tributária legal através de ex-tarifários, regimes especiais e reclassificações.

2.2. Ferramentas de Autoatendimento (self-service)

• Gerador de Documentos: Criação automatizada de documentos para comércio exterior (fatura proforma, packing list, carta de crédito, certificado de origem) com preenchimento inteligente baseado nos dados fornecidos pelo Usuário.
• Calculadora ACC/ACE: Simulação de custos de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e Adiantamento sobre Cambiais Entregues para operações de exportação, com base em parâmetros de valor, prazo e taxas de câmbio.
• Calculadora de Precificação: Ferramenta de consulta de preços de referência para exportação baseada em dados históricos de comércio exterior, com comparativo por país de destino.
• Calculadora de Drawback: Simulador de recuperação de impostos (II, IPI, PIS, COFINS) através dos regimes de Drawback Suspensão, Isenção e Restituição, com estimativas baseadas em alíquotas vigentes e percentual de exportação informado.
• Comparador de Portos: Análise comparativa dos principais portos brasileiros com base em custos operacionais, tempo médio de desembaraço, eficiência, volume movimentado e perfil de cargas.
• Simulador de Acordos Comerciais: Ferramenta de estimativa de economia tarifária utilizando acordos de preferência comercial do Brasil (Mercosul, ACE, ALC) com base em alíquotas e regras de origem.
• Calendário Aduaneiro: Calendário anual com feriados nos principais portos mundiais, períodos de pico de demanda, janelas ideais de importação/exportação e alertas sazonais.
• Conformidade Regulatória: Ferramenta de verificação de requisitos regulatórios por país e produto, incluindo certificações, licenças, barreiras técnicas e sanitárias aplicáveis à exportação.

2.3. Plataforma de Dados e Inteligência

• Classificador IA NCM: Sistema de classificação fiscal automatizada utilizando inteligência artificial para sugestão de códigos NCM e HS a partir da descrição do produto.
• Tarifário Global: Base de dados de alíquotas de importação para 160 países, com atualização periódica baseada em fontes atualizadas (tarifas NMF e preferenciais).
• Lista de Importadores: Ferramenta de busca de importadores globais por país, produto e volume, com dados históricos de importação.
• Supply Chain Map: Visualização interativa de cadeias de suprimento globais, rotas comerciais, origem-destino de produtos e fluxos logísticos.
• Frete Marítimo: Mapa interativo de rotas marítimas com informações de trânsito, armadores, frequência e estimativas de custo.
• Export Simulator e Country Comparison: Ferramentas de simulação e comparação de mercados para exportação baseadas em dados históricos e projeções.
• Smart Rank, AI Search, HTS Lookup EUA, NCM Comparison: Ferramentas avançadas de busca, ranqueamento e comparação de dados de comércio exterior com suporte de inteligência artificial e processamento de linguagem natural.

A disponibilidade de cada serviço e ferramenta depende do plano contratado (Essencial, Growth ou Business), conforme descrito na página de planos (www.tradexa.com.br/pricing). A TRADEXA reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço ou ferramenta a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários afetados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

A TRADEXA não é uma empresa de consultoria jurídica, contábil ou fiscal. Todas as informações, análises, relatórios e recomendações fornecidas através da Plataforma têm caráter informativo e não substituem a consulta a profissionais qualificados nas respectivas áreas.

3. Cadastro, Conta e Verificação

Para acessar determinados recursos da Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo: nome completo ou razão social, endereço de e-mail válido, número de telefone, CNPJ (opcional para pessoa física) e demais informações solicitadas no formulário de cadastro. Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a TRADEXA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança através do e-mail página www.tradexa.com.br/contato.

A TRADEXA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro, suspender ou encerrar contas que: (a) fornecerem informações falsas, incompletas ou desatualizadas; (b) violarem qualquer disposição destes Termos; (c) estiverem envolvidas em atividades fraudulentas, ilegais ou que possam causar danos à TRADEXA ou a terceiros; (d) utilizarem a Plataforma de forma abusiva ou excessiva que comprometa a estabilidade dos sistemas; (e) tentarem realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de dados.

Cada conta é pessoal e intransferível. Você não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados, exceto quando expressamente permitido pelo plano contratado (múltiplos usuários).

Para planos Business, a TRADEXA poderá solicitar documentação adicional para verificação da empresa, incluindo comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de endereço comercial e identificação dos representantes legais.

4. Planos, Preços, Pagamentos e Renovação

A TRADEXA oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades, limites de uso e preços específicos, conforme detalhado na página de planos. Os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

Os pagamentos são processados através de provedores de pagamento terceirizados (Mercado Pago, Stripe ou outros que venham a ser integrados). A TRADEXA não armazena dados completos de cartão de crédito — estas informações são processadas diretamente pelos gateways de pagamento em ambiente seguro (PCI-DSS).

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança (mensal ou anual, conforme contratado), salvo cancelamento expresso pelo Usuário com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do vencimento. O cancelamento pode ser realizado através das configurações da conta na Plataforma.

Em caso de downgrade de plano, as novas condições e limites passarão a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte. Não há reembolso proporcional por downgrade realizado durante o ciclo vigente. Em caso de upgrade, a diferença proporcional será cobrada e as novas funcionalidades disponibilizadas imediatamente.

A TRADEXA poderá oferecer períodos de teste gratuito para planos pagos. Ao final do período de teste, caso o Usuário não cancele a assinatura, a cobrança será iniciada automaticamente conforme o plano selecionado. É responsabilidade do Usuário gerenciar o cancelamento antes do término do período de teste caso não deseje prosseguir com o plano pago.

4.6. Natureza empresarial (B2B) e direito de arrependimento. A Plataforma destina-se ao uso profissional e empresarial (inteligência comercial, prospecção B2B e operações de comércio exterior). Ao contratar como pessoa jurídica, ou como pessoa física para fins de atividade econômica ou profissional, o Usuário reconhece que a relação é empresarial (B2B), regida pelo Código Civil e pela liberdade contratual, não se aplicando o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para a primeira assinatura realizada por pessoa física para uso estritamente pessoal e não profissional, fica assegurado o arrependimento em 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral pelo mesmo meio de pagamento. Após esse prazo, ou a partir da segunda cobrança (renovação), não há reembolso, aplicando-se a regra geral abaixo.

4.7. Renovação e aviso prévio. A renovação automática decorre de autorização expressa concedida no momento da contratação (aceite destes Termos e da opção de assinatura, com registro de data, hora, IP e versão vigente, que vale como prova do negócio jurídico). Antes de cada renovação, a TRADEXA enviará aviso por e-mail com ao menos 7 (sete) dias de antecedência, informando valor, data da cobrança e como cancelar. A autorização pode ser revogada a qualquer momento nas configurações da conta, com efeitos ao fim do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso do período em curso.

4.8. Regra geral de não reembolso. Iniciado o ciclo de cobrança, não há reembolso total ou proporcional em caso de cancelamento, downgrade, não utilização ou esquecimento de cancelar, por tratar-se de serviço de acesso contínuo a base de dados, de consumo imediato e fruição instantânea. Em caso de indisponibilidade da Plataforma superior a 72 (setenta e duas) horas contínuas dentro do mesmo ciclo, por causa imputável à TRADEXA (excluídas manutenções programadas avisadas, casos fortuitos, força maior e falhas de provedores terceiros), o Usuário de plano pago fará jus a crédito proporcional em conta, válido por 90 (noventa) dias, e não a devolução em dinheiro. O plano gratuito (Essential) é oferecido por mera liberalidade, no estado em que se encontra e sem qualquer garantia de disponibilidade ou SLA.

4.9. Contestação de cobranças (chargeback). Antes de contestar qualquer cobrança junto à operadora do cartão, banco ou meio de pagamento, o Usuário deverá acionar a TRADEXA pelo canal de contato e aguardar até 15 (quinze) dias corridos para resposta e solução. A contestação sem esse contato prévio, ou após solução razoável oferecida e recusada, caracteriza descumprimento contratual e autoriza a TRADEXA a: (a) suspender imediatamente o acesso à Plataforma; (b) nas contratações empresariais (B2B), cobrar multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor contestado; (c) repassar ao Usuário as taxas e custos cobrados pela operadora, adquirente ou gateway em razão da contestação; (d) promover a cobrança judicial ou extrajudicial do débito, acrescido de correção monetária, juros e honorários. Os registros de acesso e uso (logins, consultas realizadas, relatórios gerados, endereços IP e carimbos de data e hora) poderão ser apresentados à operadora ou em juízo como prova da efetiva prestação do serviço.

4.10. Fidelidade. Planos mensais não possuem fidelidade: o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo vigente. Planos anuais contratados com desconto possuem fidelidade de 12 (doze) meses; em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário, será devida multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas, sem prejuízo dos valores já pagos, que não são reembolsáveis nos termos da cláusula 4.8.

4.11. Reajuste de preços. Os valores dos planos poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação do IPCA/IBGE do período, ou índice que o substitua, mediante aviso por e-mail com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência. O Usuário que discordar poderá cancelar sem multa antes da entrada em vigor do novo valor, mantidas as condições até o fim do ciclo vigente. Reajustes por mudança de plano, pacotes adicionais ou tributos incidentes seguem as regras próprias destes Termos e da legislação.

A falta de pagamento por 3 (três) dias consecutivos após o vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso aos recursos pagos. Após 15 (quinze) dias de inadimplência, a conta poderá ser convertida automaticamente para o plano gratuito (Essential), com a consequente perda de acesso a dados, relatórios e funcionalidades exclusivas dos planos pagos.

5. Uso Aceitável e Restrições

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira aplicável e os regulamentos internacionais de comércio. É expressamente vedado:

1. Revender, redistribuir, sublicenciar, alugar, compartilhar, publicar, retransmitir ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros não autorizados os dados, relatórios, análises, algoritmos, classificações ou qualquer output gerado pela Plataforma, exceto quando expressamente autorizado pelo plano contratado.
2. Realizar raspagem automatizada de dados (web scraping), mineração de dados, extração em massa, ou qualquer forma de coleta sistemática de dados da Plataforma utilizando robôs, spiders, crawlers, scripts ou qualquer método automatizado sem autorização prévia, expressa e por escrito da TRADEXA.
3. Utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar produtos ou serviços concorrentes, incluindo modelos de inteligência artificial, sistemas de classificação fiscal, bases de dados de comércio exterior ou qualquer produto que concorra direta ou indiretamente com a TRADEXA.
4. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do software, algoritmos, bases de dados ou qualquer componente da Plataforma.
5. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, abusivos, ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem.
6. Burlar, desativar ou interferir em recursos de segurança da Plataforma, incluindo autenticação, controle de acesso, limitação de uso, proteção contra cópia ou qualquer mecanismo que restrinja o uso não autorizado.
7. Utilizar a Plataforma para transmitir vírus, malware, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer código malicioso que possa danificar, interceptar ou interferir nos sistemas da TRADEXA ou de terceiros.
8. Violar leis e regulamentos de controle de exportação, sanções econômicas, embargos comerciais ou restrições de comércio internacional impostas pelo Brasil, EUA, União Europeia, ONU ou qualquer jurisdição aplicável.
9. Criar múltiplas contas para burlar limites de uso do plano gratuito, obter períodos de teste adicionais ou qualquer outra forma de fraude contra os sistemas de cobrança e controle de uso da TRADEXA.
10. Utilizar os dados da Plataforma para discriminação ilícita, criação de perfis abusivos ou qualquer forma de tratamento de dados que viole a LGPD ou legislações de proteção de dados aplicáveis.

A violação de qualquer uma destas restrições poderá resultar na suspensão imediata da conta, rescisão contratual e indenização por perdas e danos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Sem prejuízo da indenização integral, a violação das alíneas (a), (b), (c) ou (d) — revenda ou redistribuição de dados, extração automatizada ou em massa, uso para produto concorrente ou engenharia reversa — sujeita o infrator a multa compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, nas relações empresariais (B2B), além da obrigação de destruir ou devolver todo o material obtido. A criação de contas múltiplas para obtenção indevida de testes gratuitos (alínea i) autoriza o cancelamento imediato de todas as contas vinculadas e a cobrança retroativa do período utilizado pelo valor do plano correspondente. A conta é pessoal e intransferível, vinculada ao contratante; acessos simultâneos ou compartilhamento de credenciais com terceiros caracterizam uso indevido e autorizam a suspensão preventiva para apuração.

6. Propriedade Intelectual e Direitos sobre os Dados

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a: software, código-fonte e código-objeto, algoritmos, modelos de inteligência artificial e machine learning, bases de dados compiladas e tratadas, estruturas de dados, interfaces de usuário, design, elementos visuais, logotipos, marcas, nomes de domínio, textos, gráficos, ícones, imagens, vídeos, materiais educacionais e qualquer conteúdo original produzido pela TRADEXA, são de propriedade exclusiva da TRADEXA ou de seus respectivos licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei 9.610/98), propriedade industrial (Lei 9.279/96) e demais legislações aplicáveis, incluindo tratados internacionais.

O acesso e uso da Plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual, seja a que título for, sobre qualquer elemento da Plataforma. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e de acordo com o plano contratado.

Os dados brutos de comércio exterior utilizados pela Plataforma são obtidos de fontes atualizadas públicas e bases de dados governamentais. A TRADEXA detém direitos autorais sobre a compilação, tratamento, formatação, estruturação, classificação, aprimoramento, enriquecimento com dados proprietários e apresentação destes dados, constituindo base de dados protegida nos termos do art. 87 da Lei 9.609/98 e do art. 7º, XIII, da Lei 9.610/98.

O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma (descrições de produtos, listas de NCMs, informações de contatos de compradores enviadas por upload, etc.). No entanto, ao inserir tais dados na Plataforma, o Usuário concede à TRADEXA uma licença mundial, isenta de royalties, para armazenar, processar e utilizar tais dados estritamente para a prestação dos serviços contratados (incluindo exibição, cálculos e relatórios solicitados pelo próprio Usuário). Qualquer uso para aprimoramento de produtos, estatísticas ou inteligência comercial ocorrerá exclusivamente sobre dados agregados e anonimizados, de forma não identificável, nunca sobre listas, contatos ou segredos comerciais individualizáveis do Usuário, que permanecem confidenciais nos termos da cláusula 8.

Os dados de uso da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: consultas realizadas (NCMs, HS codes, países, produtos pesquisados), páginas acessadas, tempo de navegação, funcionalidades utilizadas, interações com a interface, preferências de uso, padrões de comportamento e dados analíticos, pertencem exclusivamente à TRADEXA e poderão ser utilizados para fins comerciais, estatísticos, analíticos, de desenvolvimento de produtos e de inteligência de mercado, de forma agregada e anonimizada, sem identificação individual do Usuário perante terceiros.

A TRADEXA poderá utilizar, de forma agregada, anonimizada e não identificável, os dados de consultas, padrões de busca e preferências dos Usuários para aprimorar algoritmos, treinar modelos de inteligência artificial, gerar insights de mercado, publicar estudos setoriais anonimizados e desenvolver novas funcionalidades, sem que isso configure violação de direitos do Usuário ou de terceiros.

7. Tratamento de Dados e Consentimento para Fins Comerciais

O tratamento de dados pessoais realizado pela TRADEXA é regido pela Política de Privacidade, disponível em www.tradexa.com.br/privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais. Ao aceitar estes Termos, você também declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

O Usuário expressamente consente e autoriza que a TRADEXA: (a) colete, armazene, processe, analise e utilize dados de navegação, consultas, preferências, interações e padrões de uso da Plataforma; (b) crie perfis estatísticos e analíticos agregados e anonimizados; (c) utilize tais dados para fins de inteligência comercial, desenvolvimento de produtos, precificação de serviços, benchmarking setorial e publicações de mercado; (d) compartilhe dados agregados e anonimizados com parceiros comerciais, clientes corporativos, instituições de pesquisa, órgãos setoriais e para fins de relações públicas e marketing institucional.

A TRADEXA não compartilhará dados pessoais identificáveis (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone) com terceiros para fins de marketing sem o consentimento expresso e específico do Usuário, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento previstas na LGPD (Lei 13.709/2018), tais como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, proteção da vida ou segurança física, e tutela da saúde.

Em caso de operações societárias envolvendo a TRADEXA, tais como fusão, aquisição, incorporação, cisão, venda de ativos ou reestruturação, os dados dos Usuários, incluindo dados pessoais e dados de uso, poderão ser transferidos como parte dos ativos da empresa, resguardados os direitos dos titulares previstos na legislação aplicável.

8. Sigilo e Confidencialidade

O Usuário reconhece que poderá ter acesso a informações confidenciais da TRADEXA, incluindo mas não se limitando a: algoritmos proprietários, métodos de processamento de dados, bases de dados compiladas, modelos de precificação, estratégias comerciais e know-how técnico. O Usuário concorda em manter estrito sigilo sobre tais informações, não as divulgar a terceiros e não as utilizar para qualquer finalidade diversa do uso autorizado da Plataforma.

Da mesma forma, a TRADEXA compromete-se a tratar como confidenciais as informações comerciais sensíveis do Usuário que forem compartilhadas no contexto dos serviços de consultoria (Pesquisa de Mercado, Pesquisa de Compradores, Auditoria Fiscal e demais serviços de entrega humana), não as divulgando a terceiros não autorizados, ressalvado o disposto na cláusula 7 acima quanto a dados agregados e anonimizados.

9. Limitação de Responsabilidade e Isenções

A Plataforma e todos os seus serviços, ferramentas, dados, relatórios, análises e conteúdos são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, precisão, atualidade, completude, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

A TRADEXA envida seus melhores esforços para manter os dados atualizados e precisos, utilizando fontes atualizadas governamentais e processos internos de verificação. No entanto, a TRADEXA não garante e não se responsabiliza por: (a) erros, omissões, imprecisões ou desatualizações nos dados de comércio exterior, tarifas, classificações fiscais (NCM/HS), dados de importadores, informações portuárias ou qualquer outro dado disponibilizado; (b) decisões comerciais, financeiras, tributárias, logísticas, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma; (c) prejuízos, perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos emergentes, danos morais ou danos indiretos de qualquer natureza.

As informações fiscais, tributárias e regulatórias da Plataforma (incluindo classificações NCM/HS, alíquotas, tarifas e requisitos de importação/exportação) têm natureza exclusivamente informativa e orientativa, geradas a partir de bases públicas e modelos automatizados, e não constituem consultoria aduaneira, tributária, jurídica ou contábil. A TRADEXA não é despachante aduaneiro e não realiza desembaraço, licenciamento ou representação perante autoridades. A classificação fiscal definitiva e as decisões de comércio exterior devem ser validadas por despachante aduaneiro, advogado ou contador habilitado, contratados pelo Usuário. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da TRADEXA, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica, excederá o valor total pago pelo Usuário à TRADEXA nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para Usuários do plano gratuito (Essential), oferecido por mera liberalidade e sem contraprestação, a TRADEXA não assume qualquer responsabilidade, não sendo devido nenhum valor, indenização ou compensação, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

A TRADEXA não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, CDN, DNS), ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior; (b) perda de dados decorrente de falhas nos dispositivos do Usuário, problemas de conectividade ou uso inadequado da Plataforma; (c) conteúdo de sites de terceiros acessados através de links disponibilizados na Plataforma.

As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, de modo que as limitações acima podem não se aplicar integralmente ao Usuário.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a TRADEXA, seus administradores, diretores, empregados, prestadores de serviços, parceiros, agentes e representantes de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso inadequado, fraudulento ou ilegal da Plataforma; (c) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; (d) informações falsas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário; (e) conduta dolosa ou culposa do Usuário no uso da Plataforma.

11. Cancelamento, Suspensão e Encerramento

O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação por escrito pela página www.tradexa.com.br/contato. O cancelamento de planos pagos entra em vigor ao final do ciclo de cobrança corrente, não havendo reembolso total ou proporcional do período contratado, consumido ou não, nos termos da cláusula 4.8. Exceções: (i) arrependimento da primeira assinatura de pessoa física para uso pessoal, em 7 dias (cláusula 4.6); (ii) vício ou defeito na prestação do serviço não sanado em 30 dias, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (iii) crédito por indisponibilidade superior a 72 horas (cláusula 4.8). Antes de contestar qualquer cobrança junto à operadora (chargeback), o Usuário deverá observar o procedimento prévio da cláusula 4.9, sob pena das sanções ali previstas.

A TRADEXA reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) determinação judicial ou de autoridade competente; (c) solicitação do Usuário; (d) inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses em planos gratuitos; (e) encerramento ou descontinuação da Plataforma.

Após o cancelamento ou encerramento da conta: (a) o Usuário perderá o acesso a todos os recursos, dados e funcionalidades da Plataforma; (b) os dados de consultas e relatórios gerados permanecerão armazenados por 90 (noventa) dias, período durante o qual o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados; (c) após 90 (noventa) dias, todos os dados pessoais e conteúdos do Usuário serão permanentemente excluídos, ressalvados os dados agregados e anonimizados já incorporados às bases de inteligência da TRADEXA e as obrigações legais de retenção de dados (fiscais, contábeis, etc.).

A TRADEXA poderá encerrar a Plataforma ou rescindir o contrato por conveniência, mediante aviso por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência; nesse caso, o Usuário de plano pago fará jus ao reembolso proporcional dos dias não utilizados do ciclo vigente (ou crédito, à escolha do Usuário), único caso de devolução proporcional previsto nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos que por sua natureza deva subsistir ao encerramento da conta (incluindo, sem limitação, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro e lei aplicável) será afetada pelo cancelamento ou encerramento da conta.

12. Alterações dos Termos

A TRADEXA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir alterações nos serviços, na legislação aplicável, nas práticas de mercado ou por qualquer outra razão comercial razoável.

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e publicadas na Plataforma. Alterações não significativas (como correções ortográficas, ajustes de formatação ou esclarecimentos que não alterem substancialmente direitos e obrigações) entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso você não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e cancelar sua conta antes da entrada em vigor das modificações.

Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as condições aplicáveis ao uso da Plataforma. O histórico de versões anteriores estará disponível mediante solicitação.

13. Disposições Gerais

13.1. Integralidade do Acordo. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a TRADEXA com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos.

13.2. Independência das Disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção econômica original das partes.

13.3. Tolerância e Renúncia. A falta de exercício, pela TRADEXA, de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer violação não constituirá renúncia a violações subsequentes.

13.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da TRADEXA. A TRADEXA poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.

13.5. Comunicações. Ao se cadastrar na Plataforma, você concorda em receber comunicações eletrônicas da TRADEXA, incluindo e-mails transacionais (confirmação de cadastro, alterações de plano, notificações de segurança), comunicados sobre a Plataforma, newsletters e materiais informativos. Você poderá cancelar a assinatura de comunicações de marketing a qualquer momento através do link de descadastramento presente nos e-mails ou nas configurações da conta. Comunicações transacionais e de segurança não podem ser canceladas.

13.6. Força Maior. A TRADEXA não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, epidemias, pandemias, atos governamentais, guerras, terrorismo, distúrbios civis, greves, interrupções de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos e falhas de provedores de infraestrutura.

13.7. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato e Encarregado de Dados

Para questões relacionadas a estes Termos, incluindo dúvidas sobre direitos e obrigações, solicitações de versões anteriores ou notificações extrajudiciais: