Compliance de Criptoativos no Comex

O Cenário Regulatório dos Criptoativos no Brasil

O comércio exterior brasileiro está passando por uma transformação silenciosa, mas profunda. Cada vez mais importadores e exportadores estão utilizando criptoativos para liquidar transações internacionais, hedge cambial e financiamento de operações. Esse movimento, impulsionado pela eficiência e pela redução de custos que as criptomoedas oferecem, trouxe consigo uma nova camada de complexidade regulatória que os profissionais de comex precisam dominar.

O Brasil deu um passo importante nessa direção com a promulgação da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece o marco legal dos criptoativos no país. Conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, essa lei define o que são ativos virtuais, estabelece as diretrizes para a prestação de serviços com criptoativos e atribui ao Banco Central do Brasil (BCB) a competência para regular e supervisionar o setor. Para o profissional de comércio exterior, entender essa lei não é mais opcional — é uma exigência para operar em conformidade.

A Lei nº 14.478/2022 define ativo virtual como "a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meio eletrônico e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento". Importante notar que a lei exclui expressamente do conceito as moedas nacionais e estrangeiras, os pontos de programas de fidelidade e os ativos que já são regulados por outras leis específicas, como valores mobiliários. Essa exclusão tem implicações importantes para o comex, pois stablecoins indexadas ao dólar podem ou não ser consideradas ativos virtuais dependendo de sua estrutura específica.

O Banco Central do Brasil assumiu o papel de regulador principal do setor, com competência para autorizar, supervisionar e fiscalizar as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). Isso inclui exchanges, custodiantes e outras entidades que oferecem serviços de compra, venda, custódia e transferência de criptoativos. Para o importador e o exportador, isso significa que as plataformas utilizadas para conversão de reais em criptomoedas ou stablecoins precisam ser autorizadas pelo BCB, sob pena de ilegalidade das operações realizadas.

A Atuação da CVM no Mercado de Criptoativos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também desempenha um papel relevante na regulação dos criptoativos no Brasil, especialmente quando estes são enquadrados como valores mobiliários. De acordo com o entendimento da CVM, expresso no Parecer de Orientação nº 40/2022, um criptoativo pode ser considerado um valor mobiliário se suas características se enquadrarem na definição legal de "título ou contrato de investimento coletivo" prevista na Lei nº 6.385/1976.

Para o profissional de comex, essa distinção é crucial. Se um token utilizado em uma operação de trade finance for classificado como valor mobiliário — por exemplo, um token que representa uma fração de um recebível de exportação e que oferece remuneração ao investidor — ele estará sujeito à regulação da CVM, com todas as obrigações de registro, disclosure e compliance que isso acarreta.

A CVM tem adotado uma postura gradualista em relação aos criptoativos, emitindo orientações e posicionamentos caso a caso. O Sandbox Regulatório da CVM, que permite a testagem de modelos de negócio inovadores sob supervisão reduzida, já incluiu projetos envolvendo tokenização de ativos e finanças descentralizadas (DeFi) aplicadas ao comércio exterior. Empresas que participaram do sandbox obtiveram insights valiosos sobre como estruturar operações tokenizadas em conformidade com a regulação brasileira.

A interação entre BCB e CVM na regulação dos criptoativos ainda está em desenvolvimento. O Memorando de Entendimento assinado entre as duas autarquias em 2023 estabelece as bases para a cooperação e a troca de informações, mas ainda há zonas cinzentas que geram incerteza para o mercado. Para o importador e o exportador, a recomendação é buscar assessoria jurídica especializada antes de estruturar operações que envolvam criptoativos, especialmente quando há componente de investimento ou remuneração.

Tributação de Criptoativos no Comércio Exterior

A tributação de operações com criptoativos no Brasil é um dos temas mais complexos e relevantes para o profissional de comex. A Receita Federal do Brasil (RFB) tem dedicado atenção crescente ao tema, com a edição de normas específicas e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização.

A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, foi o primeiro marco regulatório tributário para criptoativos no Brasil. Ela estabeleceu a obrigatoriedade de declaração das operações com criptoativos na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para pessoas jurídicas. Desde então, a RFB tem aperfeiçoado continuamente as regras, com a edição da IN RFB nº 2.174/2024 e da IN RFB nº 2.228/2025.

Para a pessoa jurídica que opera com comércio exterior, a tributação dos criptoativos segue as regras gerais do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com algumas particularidades importantes. O ganho de capital obtido na alienação de criptoativos é tributado como rendimento financeiro, sujeito à alíquota de 15% a 22,5% dependendo do valor do ganho, ou como resultado operacional, se a negociação de criptoativos for atividade habitual da empresa.

Nas operações de comércio exterior, um ponto crítico é a conversão da moeda estrangeira para criptoativo e vice-versa. Quando o exportador recebe pagamento em criptomoeda, ele precisa converter esse valor para reais na data do recebimento, utilizando a cotação da moeda estrangeira de referência (geralmente o dólar americano) divulgada pelo BCB. O ganho ou perda cambial decorrente da variação da moeda estrangeira entre a data do fechamento do câmbio e a data do recebimento é tributado separadamente do ganho ou perda decorrente da variação do preço do criptoativo.

A declaração de operações com criptoativos à RFB deve ser feita mensalmente quando o valor das operações ultrapassar R$ 30.000 em um mês, ou quando a empresa realizar qualquer operação em exchange estrangeira, independentemente do valor. O descumprimento dessas obrigações acessórias sujeita a empresa a multas que podem chegar a 3% do valor da operação, limitadas a R$ 10.000 por mês de atraso.

Para o importador que utiliza criptoativos como hedge cambial ou forma de pagamento, é fundamental manter registros detalhados de todas as operações, incluindo datas, valores, taxas de câmbio, endereços das carteiras envolvidas e identidade das contrapartes. A TRADEXA, por meio de seu classificador inteligente de NCM, auxilia o profissional de comex a identificar corretamente a classificação fiscal das mercadorias envolvidas nessas operações, garantindo que a tributação sobre os produtos seja apurada de forma precisa e que todos os riscos fiscais sejam mitigados.

Obrigações de PLD/FTP Aplicáveis a Criptoativos

A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) é uma das áreas mais sensíveis da regulação de criptoativos no comércio exterior. A Lei nº 14.478/2022 estabelece que as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) estão sujeitas às obrigações da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, e devem implementar políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FTP.

Para o importador e o exportador que utilizam criptoativos em suas operações, as obrigações de PLD/FTP se aplicam em duas frentes. A primeira é a obrigação de realizar a due diligence de suas contrapartes, especialmente quando a operação envolve a conversão de valores em criptoativos por meio de exchanges ou outros intermediários. A segunda é a obrigação de monitorar e reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

As PSAVs são obrigadas a identificar e qualificar seus clientes, mantendo registros atualizados de suas atividades econômicas, capacidade financeira e perfil de risco. Para empresas de comércio exterior que operam com criptoativos, essa due diligence inclui a verificação da regularidade cadastral, a análise do fluxo de operações e a identificação dos beneficiários finais das transações.

O monitoramento de operações é outro pilar fundamental do PLD/FTP. As PSAVs devem implementar sistemas de monitoramento que identifiquem operações ou propostas de operação que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro. Para o setor de comércio exterior, alguns indicadores de alerta são especialmente relevantes: operações com países ou jurisdições consideradas de alto risco, estruturas societárias complexas ou opacas, uso de múltiplas contas ou carteiras para fracionar operações de alto valor, e discrepâncias entre o perfil econômico do cliente e o volume das operações realizadas.

O Coaf, órgão responsável pela inteligência financeira no Brasil, recebe e analisa as comunicações de operações suspeitas encaminhadas pelas PSAVs e por outros setores obrigados. Em 2024, o Coaf registrou um aumento de 340% no número de comunicações envolvendo criptoativos em relação ao ano anterior, refletindo tanto o crescimento do mercado quanto a maior efetividade dos mecanismos de monitoramento implementados pelas PSAVs.

Para o profissional de comex que opera com criptoativos, a recomendação é manter uma política interna robusta de PLD/FTP, com procedimentos claros para onboarding de clientes, monitoramento de operações e reporte ao Coaf. A TRADEXA, por meio de seu Smart Rank, oferece uma ferramenta de classificação de risco de fornecedores e compradores que pode ser integrada aos processos de due diligence, auxiliando na identificação de contrapartes que representem maior risco de envolvimento em atividades ilícitas.

KYC (Conheça Seu Cliente) para Operações com Criptoativos

O processo de Know Your Customer, ou Conheça Seu Cliente, é a base de qualquer programa de compliance robusto no mercado de criptoativos. Para as empresas de comércio exterior que utilizam criptoativos, o KYC não é apenas uma obrigação regulatória — é uma ferramenta essencial para a gestão de riscos e a proteção do negócio.

O KYC para operações com criptoativos vai além da simples coleta de documentos de identificação. Ele envolve a verificação da identidade do cliente, a compreensão de sua atividade econômica, a análise de seu perfil de risco e o monitoramento contínuo de suas operações. Para pessoas jurídicas, o KYC inclui a identificação dos sócios e administradores, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista e a análise da estrutura de propriedade e controle.

No contexto do comércio exterior, o KYC assume contornos ainda mais complexos. O importador ou exportador pode estar lidando com contrapartes em diferentes jurisdições, cada uma com seus próprios requisitos regulatórios e níveis de risco. A verificação de documentos estrangeiros, a validação de registros comerciais em outros países e a identificação de beneficiários finais em estruturas societárias multicamadas são desafios diários para os profissionais de compliance.

As exchanges e outras PSAVs que atuam como ponto de entrada e saída (on-ramp e off-ramp) para criptoativos estão na linha de frente do KYC. Elas são responsáveis por verificar a identidade dos usuários antes de permitir operações de compra, venda ou transferência de criptoativos. Para o importador que precisa converter reais em stablecoins para pagar um fornecedor internacional, a escolha de uma exchange com processos de KYC robustos é o primeiro passo para garantir a conformidade da operação.

A tecnologia está transformando o KYC no mercado de criptoativos. Soluções de verificação de identidade digital baseadas em inteligência artificial, biometria facial e blockchain estão tornando o processo mais rápido, seguro e preciso. O KYC descentralizado, que permite que um cliente seja verificado uma única vez e compartilhe sua identidade verificada com múltiplas plataformas, é uma tendência que promete reduzir custos e melhorar a experiência do usuário sem comprometer a segurança.

Para as empresas de comércio exterior que estão implementando processos de KYC para operações com criptoativos, a TRADEXA oferece, por meio do Smart Rank, uma avaliação integrada do risco de fornecedores e compradores internacionais. Essa ferramenta permite que o profissional de comex tome decisões mais informadas sobre com quem fazer negócios, reduzindo a exposição a riscos reputacionais, regulatórios e financeiros.

Sanções Internacionais e Screening de Carteiras Blockchain

O screening de sanções internacionais é um dos aspectos mais críticos e menos compreendidos do compliance de criptoativos no comércio exterior. Diferentemente do sistema financeiro tradicional, onde as transações são intermediadas por bancos que realizam o screening automático, as transações com criptoativos podem ocorrer diretamente entre carteiras, sem qualquer intermediário que realize a verificação de sanções.

Para o importador e o exportador brasileiro, o screening de sanções não é uma opção — é uma obrigação legal. O Brasil é signatário das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e as empresas brasileiras estão proibidas de realizar negócios com pessoas ou entidades sancionadas pelos regimes de sanções aplicáveis. Operações com criptoativos que envolvam contrapartes sancionadas podem resultar em multas severas, bloqueio de ativos e responsabilização criminal dos administradores.

O desafio do screening de carteiras blockchain está na natureza pseudônima das transações. Diferentemente de uma transferência bancária tradicional, que inclui informações como nome do remetente, nome do destinatário e número de conta, uma transação de blockchain registra apenas os endereços das carteiras envolvidas e o valor transferido. Esses endereços são sequências alfanuméricas que, em princípio, não revelam a identidade dos titulares.

Felizmente, existem ferramentas de análise de blockchain que permitem associar endereços de carteiras a entidades do mundo real. Empresas como Chainalysis, Elliptic e CipherTrace desenvolvem tecnologias de rastreamento que mapeiam o fluxo de criptoativos e identificam carteiras associadas a atividades ilícitas ou a entidades sancionadas. Essas ferramentas são utilizadas por exchanges, instituições financeiras e órgãos reguladores em todo o mundo.

Para a empresa de comércio exterior que recebe pagamentos em criptoativos, o screening de carteiras deve fazer parte do processo de compliance. Antes de aceitar um pagamento em criptomoeda, a empresa deve verificar se a carteira remetente não está associada a atividades ilícitas ou a entidades sancionadas. Da mesma forma, ao realizar pagamentos em criptoativos, a empresa deve verificar se a carteira de destino não apresenta riscos de sanções.

A abordagem baseada em risco é a metodologia recomendada pelo GAFI e adotada pelo BCB para o screening de sanções em operações com criptoativos. Isso significa que o rigor do screening deve ser proporcional ao risco da operação: transações de baixo valor com contrapartes conhecidas podem exigir verificações mais leves, enquanto operações de alto valor com contrapartes desconhecidas ou em jurisdições de alto risco exigem diligência aprofundada.

O Brasil tem avançado na implementação de mecanismos de screening de sanções para criptoativos. O BCB, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e a AGU, está desenvolvendo um sistema integrado de consulta a listas de sanções que incluirá endereços de carteiras blockchain associados a pessoas e entidades sancionadas. Esse sistema, quando implementado, será uma ferramenta valiosa para as empresas de comex que operam com criptoativos.

Abordagem Baseada em Risco e Controles Internos

A abordagem baseada em risco (ABR) é o princípio fundamental que orienta a implementação de programas de compliance de criptoativos no Brasil e no mundo. Em vez de aplicar um conjunto único de regras a todas as situações, a ABR permite que as empresas adaptem seus controles internos ao nível de risco de cada operação, cliente, produto e canal de distribuição.

Para a empresa de comércio exterior que opera com criptoativos, a implementação da ABR começa com a identificação e avaliação dos riscos aos quais está exposta. Isso inclui riscos regulatórios, riscos de lavagem de dinheiro, riscos de sanções, riscos operacionais e riscos reputacionais. A avaliação deve levar em conta fatores como o perfil dos clientes, os países e jurisdições envolvidos, os volumes operacionais, os tipos de criptoativos utilizados e as estruturas das transações.

Com base na avaliação de riscos, a empresa deve desenhar e implementar controles internos proporcionais ao risco identificado. Para operações de baixo risco, controles simplificados podem ser suficientes, como a verificação básica da identidade do cliente e o monitoramento de operações suspeitas. Para operações de alto risco, são necessários controles reforçados, como a verificação aprofundada da origem dos recursos, a identificação do beneficiário final da transação e a aprovação da operação por mais de um nível hierárquico.

Os controles internos para operações com criptoativos no comex devem incluir, no mínimo: políticas e procedimentos escritos de PLD/FTP e compliance; designação de um diretor responsável pela implementação e supervisão do programa; treinamento regular dos colaboradores envolvidos em operações com criptoativos; sistemas de monitoramento de operações que identifiquem transações suspeitas; e procedimentos de reporte ao Coaf e aos demais órgãos reguladores.

A documentação é um aspecto fundamental da ABR. A empresa deve manter registros detalhados de suas avaliações de risco, das decisões de implementação de controles e das operações realizadas. Essa documentação não apenas demonstra a conformidade com as obrigações regulatórias, mas também serve como base para a melhoria contínua do programa de compliance.

A TRADEXA, por meio do Smart Rank, oferece uma ferramenta que auxilia as empresas de comex na implementação da abordagem baseada em risco. O Smart Rank classifica fornecedores e compradores de acordo com seu perfil de risco, considerando fatores como histórico de operações, regularidade fiscal, exposição a jurisdições de alto risco e reputação de mercado. Essa classificação permite que o profissional de compliance priorize seus esforços de due diligence e concentre recursos nos casos de maior risco.

Boas Práticas para Compliance de Criptoativos no Comex

A implementação de um programa de compliance de criptoativos no comércio exterior exige mais do que o cumprimento das obrigações legais — requer a adoção de boas práticas que vão além do mínimo exigido pela regulação. Empresas que investem em compliance robusto não apenas reduzem riscos, mas também ganham vantagem competitiva, pois transmitem confiança a clientes, fornecedores e parceiros financeiros.

A primeira boa prática é a educação continuada. O mercado de criptoativos evolui rapidamente, com novos produtos, novas tecnologias e novas regulações surgindo constantemente. O profissional de comex que opera com criptoativos precisa se manter atualizado sobre as mudanças regulatórias, as tendências de mercado e as melhores práticas de compliance. Participar de cursos, webinars e conferências especializadas é essencial para manter a equipe preparada.

A segunda boa prática é a integração dos processos de compliance. O compliance de criptoativos não deve ser tratado como uma ilha separada do restante do programa de compliance da empresa. Pelo contrário, ele deve estar integrado aos processos existentes de PLD/FTP, KYC, screening de sanções e monitoramento de operações. A integração evita duplicidade de esforços, reduz custos e melhora a efetividade dos controles.

A terceira boa prática é o uso de tecnologia. Soluções de análise de blockchain, verificação de identidade digital, monitoramento automatizado de operações e screening de sanções são ferramentas indispensáveis para um programa de compliance eficiente. Investir em tecnologia não é um custo — é um investimento que se paga com a redução de riscos e a otimização dos processos operacionais.

A quarta boa prática é a transparência com os órgãos reguladores. Empresas que mantêm uma relação aberta e transparente com o BCB, a CVM, a RFB e o Coaf têm menos probabilidade de enfrentar problemas regulatórios. Isso inclui responder prontamente às solicitações de informação, reportar voluntariamente operações suspeitas e buscar orientação prévia sobre questões regulatórias complexas.

A quinta boa prática é a realização de auditorias independentes. A contratação de auditores externos especializados em criptoativos para revisar o programa de compliance fornece uma visão imparcial sobre sua efetividade e identifica pontos de melhoria que a equipe interna pode não ter percebido.

A sexta boa prática é a preparação para cenários adversos. A empresa deve ter planos de contingência para lidar com situações como o bloqueio de ativos por determinação judicial, a falência de uma exchange onde a empresa mantém saldos, ou a identificação de uma operação suspeita que exija reporte imediato ao Coaf. A preparação antecipada reduz o pânico e melhora a qualidade da resposta em momentos de crise.

O Futuro do Compliance de Criptoativos no Comércio Exterior

O compliance de criptoativos no comércio exterior brasileiro está em constante evolução, impulsionado por mudanças regulatórias, inovações tecnológicas e o crescimento do mercado. Algumas tendências já podem ser identificadas e devem moldar o futuro próximo do setor.

A primeira tendência é a convergência regulatória internacional. O GAFI tem trabalhado para estabelecer padrões globais de regulação de criptoativos, e o Brasil, como membro do organismo, está alinhado a essas diretrizes. A chamada Travel Rule, que exige que as PSAVs compartilhem informações sobre remetentes e destinatários em transações acima de determinado valor, está sendo implementada em todo o mundo e será uma realidade no Brasil nos próximos anos.

A segunda tendência é o aumento da fiscalização. O BCB está estruturando sua superintendência de supervisão de criptoativos, que contará com equipes especializadas e ferramentas tecnológicas avançadas para monitorar o mercado. Empresas que operam com criptoativos sem a devida autorização ou em desacordo com as regras estarão cada vez mais sujeitas a sanções administrativas e criminais.

A terceira tendência é a tokenização crescente de ativos do comércio exterior. À medida que mais documentos e operações são tokenizados, o compliance precisará evoluir para acompanhar essas inovações. Smart contracts que executam pagamentos automaticamente, NFTs que representam conhecimentos de embarque e tokens que fracionam operações de trade finance exigirão novas abordagens de compliance, baseadas em monitoramento em tempo real e verificação automatizada de conformidade.

A quarta tendência é a integração entre compliance e inteligência artificial. Algoritmos de machine learning estão sendo desenvolvidos para identificar padrões suspeitos em transações de blockchain, prever riscos de compliance e automatizar processos de due diligence. A IA não substituirá o julgamento humano, mas será uma aliada poderosa na gestão do compliance de criptoativos.

A TRADEXA, com seu conjunto de ferramentas de inteligência comercial — incluindo o classificador de NCM, os dashboards de Trade Intelligence e o Smart Rank — está preparada para apoiar as empresas de comércio exterior nessa nova era. À medida que o compliance de criptoativos se torna mais complexo e mais importante, ter acesso a informações precisas, atualizadas e integradas é o diferencial que separa as empresas que prosperam daquelas que ficam para trás.

Para o profissional de comex que deseja se preparar para o futuro, o caminho é claro: invista em conhecimento, implemente controles robustos, utilize tecnologia de ponta e busque parcerias com plataformas que ofereçam as ferramentas necessárias para navegar com segurança e conformidade no mundo dos criptoativos.

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