Importação de Amostras e Brindes: Regras, Tributação e

Importação de Amostras e Brindes no Brasil: Guia Completo

Importar amostras e brindes é uma prática comum no comércio exterior brasileiro, mas cercada de dúvidas e armadilhas fiscais. Será que amostras comerciais pagam imposto? Qual a diferença tributária entre amostra e brinde? Preciso de licença de importação para enviar brindes promocionais a clientes no Brasil?

Estas perguntas são frequentes entre importadores, exportadores e profissionais de marketing internacional. E não é para menos — a legislação brasileira trata amostras e brindes de forma distinta, com regimes tributários e documentais específicos que, se mal compreendidos, podem gerar multas que superam o valor dos próprios produtos.

Neste guia completo, vamos desvendar cada aspecto da importação de amostras e brindes no Brasil: definições legais, tributação aplicável, documentação simplificada, procedimentos no SISCOMEX, limites quantitativos, restrições por produto e, claro, como as ferramentas da TRADEXA podem ajudar você a fazer tudo certo desde o primeiro passo.

Amostras vs. Brindes: Qual a Diferença Legal?

Antes de falar de tributos, documentos ou prazos, é fundamental entender como a legislação brasileira define — e distingue — amostras de brindes. Essa distinção não é meramente conceitual: ela determina o tratamento tributário, os limites quantitativos e até a possibilidade de internalização dos bens.

Amostras Comerciais

A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2020, que regula a Admissão Temporária, define amostras comerciais como "pequenas quantidades de mercadorias estrangeiras que, sem valor comercial, se destinam exclusivamente a demonstração ou propaganda, para obtenção de pedidos subsequentes".

Características essenciais das amostras:

• Não têm valor comercial (não são destinadas à venda)
• São em quantidade limitada (até 10 unidades por NCM, salvo exceções)
• Destinam-se exclusivamente a demonstração, teste ou propaganda
• Não podem ser consumidas (no caso de alimentos, bebidas ou cosméticos, há regras específicas da ANVISA)
• Devem ser reexportadas após o uso (ou nacionalizadas com pagamento de tributos)

Brindes Promocionais

Já os brindes são definidos pelo art. 46 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) como "mercadorias estrangeiras destinadas a distribuição gratuita a consumidores finais, como estratégia promocional, publicitária ou de relacionamento".

Características essenciais dos brindes:

• Destinam-se a distribuição gratuita (não há venda)
• Têm valor comercial declarado na fatura
• São internalizados no Brasil (não precisam ser reexportados)
• Sujeitam-se a tributação normal na importação (salvo exceções)
• Devem trazer a inscrição "Não pode ser vendido" ou equivalente, em português
• Estão sujeitos a limites de valor e quantidade estabelecidos pela Receita Federal

Diferenças Práticas no Quadro Comparativo

Por que essa distinção é importante? Tratar uma amostra como brinde (ou vice-versa) pode levar a erros de tributação. Se você importa 5 unidades de um produto como "amostra" mas depois distribui gratuitamente aos clientes sem reexportar, a Receita Federal pode autuar a operação como importação irregular, cobrando tributos com multa de 100%.

Regulamentação Aplicável à Importação de Amostras e Brindes

A importação de amostras e brindes no Brasil é regulada por múltiplos instrumentos legais. Conhecer essa base normativa é o primeiro passo para operar dentro da lei.

Principais Normas

1. Decreto-Lei nº 37/1966 — Dispõe sobre o Imposto de Importação e dá outras providências
2. Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) — Artigos 46 a 49 tratam especificamente de amostras e brindes
3. Instrução Normativa RFB nº 1.600/2020 — Regulamenta a Admissão Temporária, incluindo amostras no Anexo I
4. Instrução Normativa RFB nº 1.798/2024 — Simplifica procedimentos para amostras de baixo valor
5. Portaria SECINT nº 258/2022 — Dispensa licenciamento de importação para amostras sem valor comercial
6. Resolução ANVISA RDC nº 81/2008 — Regras para amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária
7. Portaria MAPA nº 36/2018 — Regras para amostras de produtos agropecuários

O que Mudou nos Últimos Anos

Entre 2024 e 2026, a Receita Federal promoveu avanços significativos na simplificação da importação de amostras e brindes:

• IN RFB nº 1.798/2024: Criou um procedimento simplificado para amostras com valor aduaneiro até US$ 500, dispensando a obrigatoriedade de registro de DI no SISCOMEX para pessoas físicas (desde que não configurada habitualidade)
• Portaria SECINT nº 258/2022: Dispensou o licenciamento automático de importação (LI) para amostras sem valor comercial, reduzindo o tempo de desembaraço de 7 dias para 24 horas
• SISCOMEX Importação 4.0: A partir de 2025, o novo módulo de Declaração Única de Importação (DUIMP) passou a permitir o registro simplificado de amostras com apenas 5 campos obrigatórios (contra 25 do formulário completo)
• Classificação automática de risco: Em 2026, a RFB implementou algoritmos de parametrização que identificam automaticamente operações de amostras e brindes, aplicando canais de conferência mais rápidos (verde ou azul) quando os critérios legais são atendidos

Tributação na Importação de Amostras

A tributação de amostras depende do regime aduaneiro utilizado. Existem dois caminhos possíveis:

Caminho 1 — Admissão Temporária com Suspensão Total (Anexo I, IN RFB nº 1.600/2020)

As amostras comerciais sem valor comercial podem ingressar no Brasil com suspensão total de tributos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS), desde que:

• Não excedam 10 unidades por NCM (ou o limite específico do produto)
• Sejam reexportadas em até 12 meses (prorrogáveis por mais 12)
• Não sofram modificações no Brasil
• Seja prestada garantia (dispensada para amostras de valor inferior a US$ 1.000)

Tributos suspensos (valores ilustrativos para US$ 500 CIF):

Caminho 2 — Nacionalização Direta (sem Admissão Temporária)

Amostras que o importador decide internalizar (nacionalizar) pagam tributos normais de importação. A principal vantagem é não precisar reexportar. Porém, o custo tributário é integral.

Atenção: Se a amostra foi importada sob Admissão Temporária e o importador decide nacionalizá-la, ele pode fazê-lo a qualquer momento durante a vigência do regime, pagando os tributos devidos com juros Selic desde a data do registro da DI original.

Dispensa de Tributos para Amostras de Baixo Valor

A IN RFB nº 1.798/2024 trouxe uma importante simplificação: amostras com valor aduaneiro total igual ou inferior a US$ 100 (cem dólares) podem ser importadas sem o recolhimento de tributos federais, desde que:

• O remetente seja pessoa jurídica estrangeira
• O destinatário seja pessoa jurídica brasileira
• A quantidade não exceda 5 unidades por NCM
• O produto não esteja sujeito a regime de licenciamento não-automático
• A operação seja esporádica (não configurando habitualidade)

Essa dispensa é automática, não exigindo autorização prévia. Basta declarar a operação no SISCOMEX com o código de regime específico.

Tributação na Importação de Brindes

Diferentemente das amostras, os brindes promocionais são internalizados no Brasil e, portanto, sujeitam-se à tributação normal de importação. Não há suspensão ou isenção de tributos.

Tributos Incidentes

Os mesmos 5 tributos da importação convencional incidem sobre brindes:

1. Imposto de Importação (II): Alíquota variável por NCM (0% a 35%)
2. IPI: Alíquota variável por NCM (0% a 330%)
3. PIS-Importação: 2,1% (regime não cumulativo) ou 1,65% (cumulativo)
4. COFINS-Importação: 9,65% (não cumulativo) ou 7,6% (cumulativo)
5. ICMS: Alíquota estadual (17% a 18%, dependendo do estado)

Cálculo Prático para Brindes

Exemplo: Importação de 1.000 canetas personalizadas (NCM 96081000) da China para distribuição em feira no Brasil.

• Valor FOB: US$ 500 (US$ 0,50/unidade)
• Frete: US$ 80
• Seguro: US$ 20
• Valor CIF: US$ 600

Custo total landed: US$ 600 (CIF) + US$ 403,61 (tributos) = US$ 1.003,61

Ou seja, para US$ 500 de brindes, o importador paga quase o mesmo valor em tributos.

Isenção de IPI para Brindes

Existe uma exceção importante: o IPI pode ser isento para brindes promocionais, conforme o art. 19, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), desde que:

• O brinde seja distribuído gratuitamente
• Não ultrapasse o valor de R$ 150,00 por unidade
• Conste a inscrição "Não pode ser vendido" no produto ou embalagem
• A empresa mantenha registro dos destinatários

Na prática, essa isenção reduz o custo tributário em cerca de 10% a 15% sobre o valor dos brindes.

Documentação Simplificada para Amostras e Brindes

Uma das grandes vantagens na importação de amostras e brindes é a documentação simplificada em comparação com uma importação convencional.

Documentos Obrigatórios para Amostras (Regime de Admissão Temporária)

1. Fatura Comercial (Invoice) — Com a indicação clara "Amostra Sem Valor Comercial — Sample Without Commercial Value" e o valor declarado (pode ser simbólico para itens sem valor)
2. Conhecimento de Carga — BL (marítimo), AWB (aéreo) ou CRT (rodoviário)
3. Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX — Com código de regime "Admissão Temporária" e indicação de "Amostra" no campo de observações
4. Termo de Responsabilidade — Comprometendo-se a reexportar no prazo
5. Relação detalhada de amostras — Com NCM, quantidade, descrição e valor unitário
6. Comprovante de garantia — Dispensado para amostras de valor inferior a US$ 1.000

Documentos Obrigatórios para Brindes

1. Fatura Comercial (Invoice) — Com a indicação "Brinde Promocional — Promotional Gift"
2. Conhecimento de Carga
3. Declaração de Importação (DI) ou DUIMP — Registro normal de importação
4. Comprovante de pagamento dos tributos — Darf de recolhimento
5. Declaração do importador — Atestando que os brindes serão distribuídos gratuitamente, sem venda
6. Nota Fiscal de entrada — Emitida pelo importador no momento do desembaraço

Dispensa de Licenciamento de Importação

A Portaria SECINT nº 258/2022 dispensou o licenciamento automático de importação (LI) para:

• Amostras sem valor comercial, até 10 unidades por NCM
• Brindes promocionais com valor individual até US$ 50 (cinquenta dólares)
• Amostras de produtos sujeitos à ANVISA, desde que não ultrapassem 5 unidades e acompanhadas de declaração de uso não comercial

Essa dispensa reduz drasticamente o tempo de desembaraço — de uma média de 7 dias úteis (com LI) para 24 a 48 horas (sem LI).

DUIMP Simplificada (SISCOMEX 4.0)

Desde 2025, o SISCOMEX 4.0 (módulo DUIMP) oferece um formulário reduzido para importação de amostras e brindes:

Campos obrigatórios na DUIMP simplificada:

1. NCM do produto
2. Quantidade
3. Valor unitário (ou valor simbólico para amostras sem valor)
4. País de origem
5. Regime tributário (Admissão Temporária ou Importação Definitiva)
6. Finalidade (Amostra ou Brinde)

Os demais campos (embalagem, via de transporte, local de armazenagem) podem ser preenchidos com dados padrão ou omitidos, acelerando o registro.

Procedimentos no SISCOMEX Passo a Passo

O registro correto da operação no SISCOMEX é essencial para evitar problemas fiscais. Veja o passo a passo atualizado para 2026.

Para Amostras (Admissão Temporária)

Passo 1 — Classificação Fiscal: Identifique o NCM de cada amostra. Utilize o Classificador NCM com IA da TRADEXA para garantir a classificação correta — um erro pode levar à aplicação de alíquota errada ou até à negativa do regime.

Passo 2 — Verificação de Limites: Confirme que a quantidade não excede 10 unidades por NCM. Se exceder, a operação pode deixar de ser considerada "amostra" e passar a ser tratada como importação definitiva.

Passo 3 — Registro da Solicitação no SACAD: Acesse o módulo SACAD no SISCOMEX e registre a solicitação de Admissão Temporária para amostras.

• Finalidade: "Amostras Comerciais para Demonstração"
• Prazo solicitado: 12 meses (padrão)
• Garantia: Dispensada (se valor < US$ 1.000)
• Documentos anexados: Invoice, relação de amostras, termo de responsabilidade

Passo 4 — Registro da DI: Com a solicitação aprovada, registre a DI no SISCOMEX com:

• Código de regime: "Admissão Temporária" (código específico no SISCOMEX)
• Indicador de amostra: "Sim"
• Valor aduaneiro: Valor declarado (simbólico se sem valor comercial)

Passo 5 — Desembaraço: A DI é parametrizada. Para amostras de baixo valor, o canal tende a ser verde (desembaraço automático) ou azul (conferência posterior).

Passo 6 — Utilização e Expedição: Utilize as amostras para demonstração. Ao final, reexporte e registre a baixa no SACAD.

Para Brindes (Importação Definitiva)

Passo 1 — Classificação Fiscal: Mesmo para brindes, a classificação NCM correta é essencial. Consulte o Tarifário Global TRADEXA para verificar alíquotas aplicáveis.

Passo 2 — Verificação de Dispensa de LI: Confirme se o valor unitário do brinde é inferior a US$ 50 (dispensa de licenciamento).

Passo 3 — Registro da DI ou DUIMP: Registre a declaração de importação no SISCOMEX com:

• Finalidade: "Brinde Promocional — Distribuição Gratuita"
• Natureza da operação: "Importação Definitiva"
• Tributos: Calcular e recolher II, IPI, PIS, COFINS e ICMS

Passo 4 — Pagamento dos Tributos: Recolha os DARFs e a guia de ICMS antes do desembaraço.

Passo 5 — Desembaraço: A mercadoria é liberada. Emita a Nota Fiscal de entrada.

Passo 6 — Distribuição: Distribua os brindes conforme planejado, mantendo registro dos destinatários para fins fiscais.

Tempos de Tramitação Estimados (2026)

Limites, Restrições e Produtos Especiais

Nem toda amostra ou brinde pode ser importado livremente. Existem limites quantitativos e restrições específicas por tipo de produto.

Limites Quantitativos

Produtos com Restrições Específicas

Produtos sujeitos à ANVISA: Medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos, dispositivos médicos e produtos para saúde exigem autorização prévia da ANVISA, mesmo para amostras. A RDC nº 81/2008 estabelece que amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária devem:

• Ser acompanhadas de declaração do fabricante atestando que o produto é seguro para uso
• Ter prazo de validade mínimo de 6 meses na data da importação
• Não ultrapassar 5 unidades por apresentação
• Ser destinadas exclusivamente a profissionais habilitados (no caso de medicamentos)

Produtos sujeitos ao MAPA: Amostras de produtos de origem animal ou vegetal, fertilizantes, agrotóxicos e sementes exigem autorização do Ministério da Agricultura (MAPA). A Portaria MAPA nº 36/2018 estabelece que:

• Amostras de sementes não podem exceder 1 kg
• Amostras de defensivos agrícolas exigem receituário agronômico
• Produtos de origem animal devem ter certificado sanitário do país de origem

Produtos com restrições ambientais: Amostras de produtos sujeitos ao IBAMA (animais, plantas, produtos florestais, substâncias controladas) exigem licença específica, mesmo sem valor comercial.

Produtos eletrônicos: Amostras de equipamentos de telecomunicação (celulares, roteadores, transmissores) exigem homologação ANATEL, mesmo para demonstração temporária.

O que Fazer Quando os Limites São Excedidos

Se a quantidade de amostras ou brindes ultrapassar os limites legais, a operação deixa de ser considerada "simplificada" e passa a seguir o rito normal de importação, com:

• Licenciamento de importação obrigatório (não-automático, em muitos casos)
• Registro de DI completo (não simplificado)
• Exigência de garantias integrais
• Tributação normal
• Prazo de desembaraço mais longo (5 a 15 dias úteis)

Nesses casos, é recomendável contar com o apoio de um despachante aduaneiro especializado e utilizar ferramentas como o Trade Intelligence TRADEXA para acompanhar o status do processo em tempo real.

Exemplos Práticos de Importação de Amostras e Brindes

Exemplo 1 — Amostras de Cosméticos para Teste

Situação: Uma importadora brasileira de cosméticos recebe 8 frascos de perfume (NCM 33030010) de uma perfumaria francesa para avaliar antes de fechar contrato.

Solução: Admissão Temporária para amostras sem valor comercial.

• Quantidade: 8 unidades (dentro do limite de 10)
• Valor declarado: US$ 10 simbólico (amostra sem valor comercial)
• Tributos: Suspensos integralmente
• Prazo: 12 meses, prorrogável por mais 12
• Documentação: Invoice como "Amostra Sem Valor Comercial", DI simplificada no SISCOMEX
• Procedimento extra: Como é cosmético, exige declaração ANVISA de que o produto é seguro e não se destina à venda no Brasil
• Garantia: Dispensada (valor inferior a US$ 1.000)
• Ao final: Reexportar para a França ou nacionalizar pagando tributos

Exemplo 2 — Brindes Promocionais para Feira

Situação: Uma empresa brasileira importa 500 bolsas ecológicas personalizadas (NCM 42022220) da Índia para distribuir durante a feira Expo Revestir em São Paulo.

Solução: Importação definitiva como brinde promocional.

• Quantidade: 500 unidades
• Valor CIF total: US$ 1.250 (US$ 2,50/unidade)
• Valor unitário: US$ 2,50 (dentro do limite de US$ 50 — dispensa LI)
• Tributos devidos: II 20%, IPI 10%, PIS 2,1%, COFINS 9,65%, ICMS SP 18%
• Custo total landed estimado: US$ 2.450 (praticamente o dobro do valor CIF)
• Documentação: Invoice como "Brinde Promocional — Promotional Gift — Distribuição Gratuita", DI completa, registro de distribuição
• Observação: Cada bolsa deve conter a inscrição "Não pode ser vendido"

Exemplo 3 — Amostra de Equipamento Eletrônico para Demonstração

Situação: Uma empresa de tecnologia brasileira recebe 3 unidades de um novo smartwatch (NCM 85176239) de uma fabricante chinesa para apresentar a potenciais compradores.

Solução: Admissão Temporária para amostras, com atenção especial à ANATEL.

• Quantidade: 3 unidades (dentro do limite de 10)
• Valor declarado: US$ 50 (valor real de custo)
• Tributos: Suspensos
• Documentação extra: Como o smartwatch é equipamento de telecomunicação, exige certificado de homologação ANATEL ou declaração de que o equipamento é amostra para demonstração e não será comercializado
• Prazo: 12 meses
• Risco: Se a empresa decidir nacionalizar os smartwatches sem a homologação ANATEL, pode ser multada em até R$ 10.000 por unidade

Riscos e Penalidades na Importação de Amostras e Brindes

Importar amostras e brindes pode parecer simples, mas os riscos fiscais são reais. Conheça as principais armadilhas e como evitá-las.

Principais Infrações

1. Declaração falsa de amostra sem valor comercial: Se a Receita Federal constatar que a "amostra" tem valor comercial e se destina à venda, a penalidade é multa de 100% sobre o valor aduaneiro, além da cobrança retroativa de todos os tributos.

2. Excesso de quantidade: Importar 15 unidades de um mesmo NCM como "amostra" quando o limite é 10 caracteriza infração ao regime. A penalidade é a perda do regime e cobrança de tributos com multa.

3. Não reexportação de amostras: Se a amostra importada sob Admissão Temporária não for reexportada no prazo, o importador é autuado com multa de 100% sobre os tributos suspensos, sem prejuízo dos juros Selic.

4. Distribuição de brindes sem Nota Fiscal: A distribuição gratuita de brindes sem a emissão de Nota Fiscal de saída caracteriza sonegação fiscal e pode gerar multa de 75% a 225% sobre o valor dos brindes.

5. Brindes sem a inscrição "Não pode ser vendido": A ausência da inscrição no produto ou embalagem pode levar à descaracterização do brinde e cobrança de tributos como mercadoria comum.

Como Mitigar Riscos

• Use o Classificador NCM com IA da TRADEXA: A classificação fiscal correta reduz o risco de enquadramento errado no regime
• Mantenha registros detalhados: Guarde a relação de amostras/brindes, comprovantes de distribuição e termos de reexportação
• Configure alertas de prazo: Utilize o Trade Intelligence TRADEXA para monitorar prazos de reexportação e evitar vencimentos
• Consulte o Tarifário Global TRADEXA: Verifique as alíquotas antes de importar e planeje o orçamento tributário
• Documente a finalidade: Tenha registros claros (contratos, e-mails, briefings) que comprovem que o produto é amostra ou brinde, e não mercadoria para venda

Como a TRADEXA Facilita a Importação de Amostras e Brindes

A TRADEXA oferece ferramentas que transformam a importação de amostras e brindes de um processo burocrático em uma operação gerenciável e transparente.

Classificador NCM com IA

O primeiro — e mais crítico — passo é classificar corretamente cada amostra ou brinde no NCM. O Classificador NCM com IA da TRADEXA permite que você digite a descrição do produto em linguagem natural ("perfume feminino 50ml", "bolsa ecológica personalizada", "smartwatch com GPS") e receba instantaneamente a classificação mais provável, com índice de confiança.

Isso elimina o risco de errar o NCM e, consequentemente, o regime tributário aplicável. Uma amostra classificada no NCM errado pode ser tratada como importação definitiva, gerando tributos indevidos ou, pior, multas por declaração incorreta.

Tarifário Global

Com o Tarifário Global TRADEXA, você consulta as alíquotas de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS para o NCM do seu produto em 31 países. Isso é particularmente útil para brindes, onde o custo tributário pode superar o valor do produto.

Você pode simular cenários: "E se eu importar esses brindes por São Paulo (ICMS 18%) ao invés de Santa Catarina (ICMS 17%)?" e ver o impacto no custo total landed.

Diretório de Importadores

O Diretório de Importadores TRADEXA, com mais de 3,8 milhões de empresas cadastradas, permite identificar fornecedores estrangeiros de amostras e brindes. Se você busca fabricantes de brindes personalizados na China, Índia ou Portugal, o diretório oferece filtros por país, NCM, porto e valor.

Smart Rank TRADEXA

O Smart Rank TRADEXA ranqueia fornecedores por confiabilidade, pontualidade de entrega e conformidade documental. Para amostras, onde o valor é baixo mas a confiança na qualidade do produto é essencial, escolher um fornecedor bem ranqueado reduz riscos de receber amostras fora do padrão.

Trade Intelligence

Os dashboards de Trade Intelligence TRADEXA permitem monitorar todo o ciclo de vida das operações de amostras e brindes:

• Acompanhamento de prazos de reexportação de amostras
• Alertas de vencimento de regime
• Dashboard de custos tributários por operação
• Relatórios de compliance aduaneiro para auditoria
• Histórico completo de operações por NCM e fornecedor

Conclusão

A importação de amostras e brindes é uma ferramenta estratégica para empresas que atuam no comércio exterior brasileiro. Quando bem executada, permite testar produtos antes de comprar em larga escala e promove a marca junto a clientes e parceiros com investimento controlado.

No entanto, a linha entre uma operação bem-sucedida e uma autuação fiscal é tênue. A distinção legal entre amostra e brinde, os limites quantitativos, a tributação específica e a documentação adequada são detalhes que fazem toda a diferença.

Checklist Resumido

Para Amostras:

• Classificou o NCM corretamente? (Use o Classificador NCM TRADEXA)
• Quantidade ≤ 10 unidades por NCM?
• Valor declarado como "sem valor comercial"?
• Reexportação planejada em até 12 meses?
• Produto sujeito à ANVISA/MAPA/ANATEL? Autorização obtida?
• Termo de responsabilidade assinado?
• Garantia prestada (se valor > US$ 1.000)?

Para Brindes:

• Classificou o NCM corretamente?
• Valor unitário ≤ US$ 50 (dispensa LI)?
• Quantidade ≤ 50 unidades ou valor total ≤ US$ 500?
• Produto traz a inscrição "Não pode ser vendido"?
• Tributos calculados e pagos?
• Distribuição registrada com Nota Fiscal?
• Registro de destinatários mantido?

Próximos Passos

Se você trabalha com importação de amostras e brindes regularmente, a tecnologia pode ser sua maior aliada para evitar erros e otimizar custos. A TRADEXA reúne em uma única plataforma as ferramentas que você precisa para classificar, tributar, documentar e acompanhar suas operações de comércio exterior.

Acesse tradexa.com.br e descubra como o Classificador NCM com IA, o Tarifário Global, o Diretório de Importadores e os dashboards de Trade Intelligence podem transformar a gestão das suas importações — sejam elas de amostras, brindes ou cargas completas.

Este guia foi atualizado em junho de 2026 com base na legislação vigente. Consulte sempre a Receita Federal e os órgãos reguladores para verificar atualizações normativas.