O Que é o Arrendamento Mercantil Internacional (AFMI)

O Arrendamento Mercantil Internacional, conhecido pela sigla AFMI (Arrendamento Financeiro de Mercadoria Importada), é uma modalidade de leasing internacional que permite às empresas brasileiras adquirir bens de capital do exterior por meio de contratos de arrendamento mercantil, com benefícios fiscais significativos. Diferente da compra direta, no arrendamento mercantil o bem é importado por uma empresa de leasing (arrendadora) e cedido ao arrendatário por prazo determinado, com opção de compra ao final do contrato.

A AFMI é regulamentada pela Lei nº 6.099/1974 (Lei do Leasing), alterada pela Lei nº 7.132/1983, e pela Resolução BACEN nº 2.309/1996, que estabelece as normas para operações de arrendamento mercantil internacional. Esta modalidade é especialmente vantajosa para empresas que necessitam de bens de capital importados mas querem preservar o capital de giro e reduzir a carga tributária imediata.

A plataforma TRADEXA, com seu diretório de mais de 3,8 milhões de importadores e fornecedores internacionais, pode auxiliar na identificação de fornecedores de bens de capital elegíveis para operações de arrendamento mercantil, enquanto o classificador NCM com IA determina a classificação fiscal correta dos bens.

Leasing Internacional vs Compra Direta

Compra Direta

Na importação por compra direta, o importador adquire o bem e paga todos os tributos (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS) no momento do desembaraço aduaneiro. O bem entra no ativo imobilizado da empresa, gerando depreciação contábil.

Leasing Internacional (AFMI)

No arrendamento mercantil internacional, a arrendadora (empresa de leasing) importa o bem em seu nome. Os tributos incidentes na importação podem ser diferidos ou suspensos, dependendo do enquadramento. O arrendatário paga prestações mensais e, ao final do contrato, pode exercer a opção de compra pelo valor residual garantido (VRG).

Comparação de Custos

A principal vantagem do leasing internacional é a postergação ou redução da carga tributária na entrada. Enquanto a compra direta exige pagamento integral de II (que pode chegar a 35%), IPI, PIS/COFINS e ICMS no desembaraço, o leasing pode suspender ou diferir parte desses tributos.

Além disso, as contraprestações mensais do leasing são dedutíveis como despesa operacional, enquanto na compra direta apenas a depreciação é dedutível (em prazo normalmente mais longo).

Benefícios Fiscais do Arrendamento Mercantil

Diferimento de Imposto de Importação

No leasing internacional, o Imposto de Importação pode ser diferido — ou seja, seu pagamento é postergado para o momento da exercício da opção de compra (quando o bem é nacionalizado definitivamente). Isso representa um benefício de fluxo de caixa significativo, especialmente para bens com alíquotas elevadas de II.

Suspensão de IPI

O IPI incidente na importação pode ser suspenso durante o período de arrendamento, sendo devido apenas quando da efetiva nacionalização do bem (opção de compra). Esta suspensão reduz o custo inicial da operação.

PIS/COFINS na Importação

As contribuições de PIS e COFINS sobre a importação seguem tratamento específico no leasing. Em alguns enquadramentos, podem ser suspensas ou diferidas, dependendo do regime aplicável e da natureza do bem.

Dedutibilidade das Contraprestações

As contraprestações mensais pagas pelo arrendatário são integralmente dedutíveis como despesa operacional no Imposto de Renda e na CSLL. Esta dedutibilidade é uma vantagem fiscal relevante comparada à compra direta, onde apenas a depreciação é dedutível.

ICMS

O ICMS na operação de leasing internacional segue regras estaduais. Em muitos estados, o ICMS é devido sobre cada contraprestação (e não sobre o valor total do bem no momento da importação), o que dilui o impacto tributário ao longo do contrato.

Requisitos Legais para a Operação

Habilitação da Arrendadora

A empresa de leasing (arrendadora) deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar com arrendamento mercantil. Geralmente são instituições financeiras, sociedades de crédito imobiliário, ou empresas específicas de leasing.

Prazo Mínimo do Contrato

A lei estabelece prazo mínimo para contratos de arrendamento mercantil:

Bens móveis: 12 meses (exceto para o setor agropecuário, que pode ter prazo mínimo menor em casos específicos)
Bens imóveis: 24 meses

O prazo máximo não é fixado legalmente, mas geralmente não excede a vida útil do bem.

Valor Residual Garantido (VRG)

O VRG é o valor que o arrendatário paga para exercer a opção de compra ao final do contrato. Deve ser estabelecido no contrato e pode ser:

VRG fixo: valor predeterminado
VRG percentual: percentual do valor do bem
VRG variável: determinado por critérios específicos

Cláusula de Opção de Compra

O contrato deve conter cláusula de opção de compra, exercível exclusivamente pelo arrendatário ao final do período de arrendamento. A não inclusão desta cláusula descaracteriza a operação como leasing.

Tipos de Leasing

Leasing Financeiro

O leasing financeiro é a modalidade mais comum, onde o bem é adquirido pela arrendadora especificamente para arrendar ao arrendatário. As contraprestações são calculadas de forma que o total pago durante o contrato mais o VRG corresponda ao valor do bem acrescido dos encargos financeiros.

Leasing Operacional

No leasing operacional, a arrendadora oferece bens de sua propriedade ou estoque, com manutenção e suporte técnico inclusos. É mais comum em equipamentos de tecnologia, onde a obsolescência é rápida. O prazo mínimo é de 6 meses e a opção de compra não é obrigatória.

Leasing de Retorno (Sale and Leaseback)

O arrendatário vende um bem de sua propriedade à arrendadora e imediatamente o toma em arrendamento. Esta modalidade libera capital imobilizado para a empresa, embora não seja aplicável à importação (pois o bem já está no Brasil).

Como Funciona na Prática

Passo a Passo da Operação de AFMI

Identificação do bem: O arrendatário identifica o bem de capital needed no exterior e solicita cotação ao fornecedor. O classificador NCM da TRADEXA pode determinar a classificação fiscal do bem.
Contratação da arrendadora: O arrendatário procura uma empresa de leasing autorizada pelo BACEN e formaliza o contrato de arrendamento mercantil internacional.
Importação pela arrendadora: A arrendadora registra a DI (Declaração de Importação) no Siscomex em seu nome, como importadora e proprietária do bem.
Desembaraço com benefícios fiscais: O bem é desembaraçado com suspensão ou diferimento de tributos, conforme o regime aplicável.
Entrega ao arrendatário: O bem é entregue ao arrendatário, que passa a utilizá-lo em suas atividades.
Pagamento de contraprestações: O arrendatário paga prestações mensais à arrendadora durante o período de arrendamento.
Opção de compra: Ao final do contrato, o arrendatário pode exercer a opção de compra, pagando o VRG e nacionalizando o bem definitivamente.

Documentação Necessária

Contrato de arrendamento mercantil internacional
Fatura comercial proforma do fornecedor exterior
Classificação NCM do bem
DI registrada pela arrendadora no Siscomex
Apólice de seguro internacional
Conhecimento de embarque (BL ou AWB)
Licença de importação (quando aplicável)

Vantagens e Desvantagens

Vantagens

Preservação do capital de giro: o bem é utilizado sem desembolso integral imediato
Benefícios fiscais na entrada: suspensão/diferimento de II, IPI e PIS/COFINS
Dedutibilidade integral das contraprestações: despesa operacional dedutível no IR e CSLL
Diluição do ICMS: pagamento sobre contraprestações em vez de valor total
Flexibilidade: opção de devolver o bem ao final do contrato (leasing operacional)
Atualização tecnológica: facilita a renovação de equipamentos obsoletos

Desvantagens

Custo financeiro: as taxas de leasing podem ser superiores ao financiamento direto
Propriedade do bem: o bem fica em nome da arrendadora durante o contrato
Restrições de uso: o contrato pode limitar a utilização do bem
Complexidade contratual: a estruturação exige assessoria jurídica e tributária especializada
Risco cambial: se o contrato for em moeda estrangeira, há exposição cambial

Casos Práticos com Números

Caso 1: Importação de Equipamento Industrial via Leasing

Uma empresa metalúrgica precisa de um torno CNC da Alemanha:

Valor do bem: EUR 150.000 (≈ R$ 810.000)
Alíquota II: 5% (R$ 40.500 na compra direta)
Alíquota IPI: 5% (R$ 42.525 na compra direta)
PIS/COFINS importação: 11,75% (≈ R$ 95.175 na compra direta)

Compra direta — tributos na entrada: ~R$ 178.200
Leasing — tributos diferidos para opção de compra: R$ 0 na entrada

Durante 36 meses, a empresa paga contraprestações dedutíveis e preserva R$ 178.200 de capital que pode ser aplicado na operação.

Caso 2: Leasing de Equipamento de Energia Solar

Empresa de energia importa painéis solares via leasing operacional:

Valor: US$ 500.000
Prazo: 24 meses
Contraprestação mensal: US$ 23.000 (total: US$ 552.000)
VRG: US$ 50.000

Benefícios: suspensão de II (alíquota de 0% para energia solar), IPI diferido, contraprestações dedutíveis. Ao final, a empresa pode comprar os equipamentos por US$ 50.000 ou devolvê-los para atualização tecnológica.

Tributação do Leasing Detalhada

Durante o Arrendamento

Durante o período de arrendamento, o arrendatário paga:

Contraprestações mensais: dedutíveis como despesa operacional (IR e CSLL)
ICMS sobre contraprestações: conforme alíquota estadual
PIS/COFINS sobre contraprestações: 0,65% e 4% (regime cumulativo) ou alíquotas do regime não-cumulativo

Na Opção de Compra (Nacionalização)

Ao exercer a opção de compra, o arrendatário paga:

VRG: valor residual garantido estabelecido no contrato
II: imposto de importação sobre o valor aduaneiro do bem
IPI: imposto sobre produtos industrializados
PIS/COFINS importação: contribuições sobre a importação
ICMS: sobre o valor da operação de nacionalização

Esta tributação na nacionalização é que foi diferida desde a entrada do bem no Brasil.

Como Estruturar a Operação

1. Análise de Viabilidade

Avalie se o benefício fiscal do leasing supera o custo financeiro adicional. Considere o valor dos tributos diferidos, o custo das contraprestações e o valor residual.

2. Seleção da Arrendadora

Procure instituições autorizadas pelo BACEN com experiência em leasing internacional. Compare taxas, prazos e condições.

3. Identificação do Fornecedor

Use o diretório de importadores da TRADEXA para encontrar fornecedores qualificados de bens de capital no exterior. Verifique certificações e referências.

4. Classificação NCM

Determine a classificação NCM do bem usando o classificador NCM com IA da TRADEXA. A classificação correta é essencial para identificar os benefícios fiscais aplicáveis.

5. Estruturação Contratual

Formalize o contrato de arrendamento mercantil internacional com cláusulas de VRG, opção de compra, prazos e responsabilidades. Conte com assessoria jurídica especializada.

6. Registro e Desembaraço

A arrendadora registra a DI no Siscomex e procede ao desembaraço com os benefícios fiscais. O bem é entregue ao arrendatário para utilização.

Riscos e Cuidados

Risco Cambial

Se o contrato for em moeda estrangeira, a variação cambial pode afetar significativamente o custo das contraprestações. Considere operar com hedge cambial para mitigar este risco.

Descaracterização da Operação

Se o contrato não atender aos requisitos legais (prazo mínimo, VRG, opção de compra), a operação pode ser descaracterizada como leasing e reclassificada como compra e venda, com cobrança retroativa de tributos e multas.

Restrições de Uso do Bem

O contrato pode limitar a utilização, transferência ou modificação do bem durante o arrendamento. Leia atentamente todas as cláusulas contratuais.

Custo Total

O custo total do leasing (contraprestações + VRG + tributos na nacionalização) pode ser superior ao da compra direta financiada. Faça a simulação completa antes de decidir.

Dicas para Empresas

1. Compare Leasing vs Financiamento

Antes de optar pelo leasing, simule o custo total comparado ao financiamento de importação tradicional. Considere não apenas os custos financeiros, mas também os benefícios fiscais.

2. Negocie o VRG

O VRG é negociável. Um VRG menor significa contraprestações maiores (mas mais dedutíveis), enquanto um VRG maior reduz as contraprestações mas aumenta o desembolso na nacionalização.

3. Considere o Prazo do Contrato

O prazo do contrato deve ser compatível com a vida útil do bem. Para equipamentos de rápida obsolescência (tecnologia), prefira prazos curtos com leasing operacional.

4. Monitore a Legislação

A legislação de leasing e os benefícios fiscais podem sofrer alterações. Mantenha-se atualizado com as mudanças normativas que podem afetar suas operações.

5. Use Inteligência de Mercado

A plataforma TRADEXA oferece dados de trade intelligence, tarifário de 31 países e Smart Rank para identificar os melhores fornecedores e mercados para aquisição de bens de capital via leasing internacional.

Conclusão

O arrendamento mercantil internacional (AFMI) é uma ferramenta poderosa para empresas brasileiras que necessitam importar bens de capital, oferecendo benefícios fiscais significativos e preservação de capital de giro. A correta estruturação da operação, com atenção aos requisitos legais e à otimização tributária, pode gerar economias substanciais e vantagens competitivas. Ferramentas como o classificador NCM com IA, o diretório de importadores e o trade intelligence da TRADEXA são aliados essenciais para identificar oportunidades, classificar bens corretamente e tomar decisões informadas sobre a melhor modalidade de importação de bens de capital para o seu negócio.