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Direito Aduaneiro
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29 de junho de 202615 minDireito Aduaneiro: Infrações, Multas e Processo Administrativo Fiscal
Guia completo sobre direito aduaneiro brasileiro: classificação de infrações (DL 37/66), multas (Lei 10.833/03), PAF etapas, denúncia espontânea
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